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TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111406918 DF 0140691-75.2012.8.07.0001 (TJ-DF)
Data de publicação: 05/07/2013
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. AGENTE DE APOIO. CATEGORIA COPEIRO. ATIVIDADE DE NATUREZA INSALUBRE. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. PAGAMENTO A PARTIR DA PERÍCIA. RETROATIVIDADE.CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213 /91. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADECONSTITUI UMA COMPENSAÇÃO PAGA AO SERVIDOR, EM VIRTUDE DO RISCO PERMANENTE A QUE ELE SE ENCONTRA SUBMETIDO, EM RAZÃO DA NATUREZA OU DAS CONDIÇÕES DE SEU TRABALHO. A CONSTATAÇÃO DAINSALUBRIDADE POR PERÍCIA TÉCNICA É ATO DECLARATÓRIO E PRODUZ EFEITOS EX TUNC, RETROAGINDO PARA ATINGIR PERÍODOS PRETÉRITOS. 2. SE DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO ACOSTADOS AOS AUTOS EMERGE COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIDOR DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, CARGO DE AGENTE DE APOIO, CATEGORIA COPEIRO, LABOROU EM AMBIENTE NOCIVO À SAÚDE NO PERÍODO DE 21/10/2005 E 21/10/2008, ANTERIOR À LAVRATURA DO LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU AINSALUBRIDADE, CABÍVEL O PAGAMENTO DO ADICIONAL PRETENDIDO DE FORMA RETROATIVA. 3. NA HIPÓTESE, O LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE(7/5/2008) AVALIOU O AMBIENTE DOS SERVIÇOS DE COPA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF QUANTO AOS ITENS RUÍDOS, ILUMINAÇÃO, TEMPERATURA, ERGONOMIA, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, CONCLUINDO DEVIDO O RESPECTIVO ADICIONAL, NO GRAU MÉDIO, DESDE QUE EM EFETIVO EXERCÍCIO E EM CARÁTER OBRIGATÓRIO. UMA VEZ CONSTATADA A SITUAÇÃO DE RISCOS À SAÚDE, É DEVIDO O PAGAMENTO DA PARCELA REMUNERATÓRIA CORRESPONDENTE ATÉ QUE HAJA NOVO LAUDO QUE ATESTE QUE NÃO SUBSISTEM MAIS AS CONDIÇÕES MALÉFICAS À SAÚDE QUE EMBASARAM O PARECER ANTERIOR. 4. EM FACE DA LACUNA DA LEI COMPLEMENTAR RECLAMADA PELO § 4º , DO