Parecer Juizado

121.774 - MS (2012/0065218-9) RELATORA | : | MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) | SUSCITANTE | : | JUÍZO DA 36A ZONA ELEITORAL DE CAMPO GRANDE- MS | SUSCITADO | : | JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DE CAMPO GRANDE - MS | INTERES. | : | EM APURAÇAO | INTERES. | : | JUSTIÇA PÚBLICA | EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À DECISAO DE JUÍZO CÍVEL. CONEXAO.…

proferida de forma unânime pela JRPS através do Acórdão 3026/201, encontra-se em perfeita consonância com atual e pacífica jurisprudência das Câmaras de Julgamento da CRPS, e ainda, com a Colenda Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, e com o parecer Técnico da competente Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador da Delegacia Regional do Trabalho do estado de São Paulo, fato que por si só tem o poder de constituir óbice intransponível, data vênia, ao manejo do…

âmbito das Varas Criminais, e não dos Juizados Especiais Criminais (JECRIMs) que tem competência para as infrações penais “que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos” (art. 61 da Lei nº 9.099). Nesse sentido: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PENAS SUPERIORES A 2 ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA…

e a dinâmica do procedimento especial dos juizados especiais estaduais previsto na lei 9099/1995, RESPONDA: a) Apesar da possibilidade de acesso aos juizados especiais cíveis estaduais sem a necessidade de advogado(causas até 20 salários mínimos, caso haja necessidade durante a tramitação, as partes terão ainda direito a requerer um profissional? Sim, caso haja necessidade as partes podem requerer advogado durante a tramitação em processos no Juizado Especial Cível, conforme Art.…

Conclusão. RESUMO Busca este trabalho contextualizar o Termo Circunstanciado no ordenamento jurídico pátrio. Partindo da norma contida na Carta Política de 1988, o legislador ordinário redigiu a Lei Federal nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Além de criar novos institutos, estabelecer princípios próprios e conceituar infração penal de menor potencial ofensivo, inovou a referida norma com o expediente pré-processual denominado Termo…

ordem pública, diferenciação entre polícia administrativa e judiciária. Buscou-se ainda, uma explanação sobre a estrutura dos Juizados Especiais Criminais, além do saber sobre os princípios que regem a Lei 9.099/95, apresentando também conceitos de autoridade, autoridade administrativa, judiciária, policial e por fim, autoridade policial sob o enfoque da Lei criadora dos Juizados Especiais Estaduais. Ainda por último, foram demonstradas manifestações dos Poderes Executivo e Judiciário,…

Parecer Jurídico I. DA CONSULTA Pedro Rochedo relativamente incapaz, concluiu o curso de Direito. João Rodrigues em 2008 concluiu o curso de Direito e no mesmo ano foi condenado por tráfico de drogas. Carlos Vieira, capitão da Polícia Militar, concluiu o curso de Direito em 2009. Paulo Silva conciliador do 1º Juizado Cível da Comarca de São Domingos, também conclui o curso de Direito em 2009. Diante dos fatos apresentados quais das pessoas acima podem e quais não podem inscrever nos quadros

criados para facilitar e agilizar a resolução dos conflitos perante o Poder Judiciário, foi a promulgação da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995 (alterada pela Lei nº. 10.259, de 12 de julho de 2001), a qual dispõe, dentre outros pontos, sobre os Juizados Especiais Criminais e os procedimentos preliminares a serem adotados em face das infrações penais de menor potencial ofensivo. Pretende-se demonstrar, após análise de dispositivos legais, aspectos alusivos à legitimidade, e…

TRABALHO PROBLEMA JUDICÍARIO O Psicológo períto da vara da Infância, deve emitir em cada processo um parecer favorável ou desfavorável sobre a habitação ou Processo de adoção daquela pessoa ou casal e para isso se respalda em teoria cientificas psicologia, o processo de habitação é Feito em forma de entrevista psicologica onde o profissional saberá o número

CARTILHA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Os Juizados Especiais foram criados para atender, de uma forma rápida e barata, problemas cujas soluções podem ser buscadas por qualquer cidadão. Antes deles, as pessoas mais humildes desanimavam só de pensar no custo e no trabalho que dava para resolver alguns pequenos problemas e desistiam de buscar seus direitos na Justiça. Com os Juizados Especiais, que podem ser cíveis ou criminais, uma nova realidade passou a existir: a de que a justiça…