Parecer Juizado

CARTILHA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Os Juizados Especiais foram criados para atender, de uma forma rápida e barata, problemas cujas soluções podem ser buscadas por qualquer cidadão. Antes deles, as pessoas mais humildes desanimavam só de pensar no custo e no trabalho que dava para resolver alguns pequenos problemas e desistiam de buscar seus direitos na Justiça. Com os Juizados Especiais, que podem ser cíveis ou criminais, uma nova realidade passou a existir: a de que a justiça…

postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; COMENTARIO: O advogado pode pedir (requerer) ao órgão do poder jurídico e aos juizados especiais(são poderes judiciais que tem por objetivo proporcionar à população em geral um acesso à Justiça mais rápido e eficaz chamados de antigo "Juizado de Pequenas Causas") 1. ADI nº 1.127-8. O STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, mas excluiu sua aplicação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do…

Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Conselho Nacional de Justiça 2010 Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Sumário APRESENTAÇÃO 11 1 HISTÓRICO 15 2 ESTRUTURA MÍNIMA 17 2.1 Critério para definição da estrutura mínima do JVDFM 18 2.2 Número máximo de processos por vara 18 2.3 Estrutura Física 20 3 PROCEDIMENTOS 23 3

conjunta de opiniões para a inclusão do parecer social. É o parecer social que dará direcionamento para a decisão do Juiz, porque através desse parecer que será analisada em Juízo a melhor decisão a ser tomada quanto ao destino de uma criança ou adolescente. Pode-se dizer que a assistente social tem sua pratica especifica, qual seja, a de oferecer subsídios ao estudo de caso como um todo, dentre as diversas atribuições que lhe são conferidas mediante pareceres sociais escritos ou…

RECEITA FEDERAL SÓ PODE TAXAR MERCADORIAS COM VALOR SUPERIOR A 100 DÓLARES – DECRETO LEI 1.804/80. Por Richie Ninie, Sexta, 22 de novembro de 2013 às 13:03 PARECER SOBRE : REVISÃO DE TRIBUTOS, ISENÇÃO DE TRIBUTOS E IMPORTAÇÃO ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS – RECURSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS Muito se fala sobre as isenções das importações que fazemos através de compras de internet de pessoas físicas, até então tínhamos que haveria isenção se: 1 – Destinatário e remetente fossem

sócio-econômica dos requerentes. Esta demanda se apresenta para o Serviço Social, através de solicitações dos Juizados Especiais Federais e tem por objetivo fornecer ao Juiz um parecer quanto à realidade sócio-econômica dos requerentes ao benefício junto ao INSS. Sendo assim, na avaliação das situações encaminhadas para o Serviço Social pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Recursos Humanos e Juizados Especiais Federais, o profissional deve proceder ao estudo social das…

assume algumas configurações diferenciadas daquele exercido pelos profissionais nos espaços de execução das políticas públicas, isso porque sua principal função neste espaço é oferecer subsídios para a decisão judicial e não executar políticas. Tais pareceres podem decidir quanto ao afastamento ou não de crianças e adolescentes de suas famílias naturais, quanto à sua colocação em famílias substitutas sob guarda, tutela ou adoção, quanto à exoneração do poder familiar de pais e mães,…

ARAUJO SELDA DOS SANTOS MEDINAS VALDINEI FERREIRA RODRIGUES PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Juizados Especiais Cíveis – LEI Nº. 9099/95 PORTO VELHO - RO 2015 CLENIANA DE SOUZA DANIEL FRANÇA DOS SANTOS EDILENE CALIXTO LEITE GRACE MIRANDA DIAS JANUÁRIO RAFAELA SANTOS CAMARGO RILDO DA SILVA ARAUJO SELDA DOS SANTOS MEDINAS VALDINEI FERREIRA RODRIGUES PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Juizados Especiais Cíveis – LEI Nº. 9099/95 Trabalho de pesquisa elaborado como requisito avaliativo,

DE 2013. lide, conflito de interesse forma de resolver a lide, pela impossicao da coisa, auto tutela e uma forma de resolucao da lide - auto compossicao - pode ser resolvido no balcao da cidadania - juizados especiais - LEI 9.099 Dos Juizados Especiais Cíveis Da Competência Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o…

Apresentação A Cartilha dos Juizados Especiais Cíveis tem como finalidade aproximar a população do Estado do Rio de Janeiro do seu Poder Judiciário. Por isso é que foi redigida em linguagem simples e informal, seguindo, aliás, os princípios que disciplinam os próprios Juizados. Essa Justiça, prestada de forma gratuita, rápida e descomplicada foi criada pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9099, de 26/09/1995, e através dela, o Poder Judiciário pretende mostrar…