Parcelamento

Legislação de parcelamento do solo – questões 1. Do ponto de vista jurídico, onde é permitido ou não o parcelamento do solo para fins urbanos?. Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definida pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (NR) 2. Quais condições físico-ambientais impedem a urbanização no município de Ribeirão Preto? I - terrenos alagadiços e sujeitos a inundação;…

REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO (AGENTE ECONÔMICO), inscrito no CNPJ sob o número (INFORMAR NÚMERO), estabelecido e domiciliado no (ENDEREÇO), representado por (INFORMAR NOME COMPLETO, RG E CPF), doravante denominado DEVEDOR, vem requerer, com fundamento na Resolução ANP nº 40/2010, cujo teor declara ter inteira ciência e passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição, o parcelamento administrativo da dívida relativa ao processo (INFORMAR PROCESSO), no valor…

constituição federal. Por outro lado, foi instituída a Lei Federal nº 5.868/72 que deforma ainda mais as propriedades, transformando-as em minifúndios, por meio da fração mínima de parcelamento. Nesta monografia iremos traçar uma linha de raciocínio para demonstrar a inconstitucionalidade da Fração Mínima de Parcelamento em comparação com as demais normas hierarquicamente superiores. 1 ASPECTOS HISTÓRICOS Os homens desde o princípio da humanidade mantêm uma dependência da terra,…

Realizar levantamento físico territorial da área de estudo no que diz respeito às diversas formas de uso e ocupação do solo, classificando-as e identificando: as predominâncias de usos, a conformação do tecido urbano – diferentes traçados de parcelamento do solo, e a evolução histórica espacial da área de estudo. 2. Procedimentos Metodológicos Antes da execução do trabalho de levantamento dos dados foram ministradas duas aulas teóricas: a primeira aula sobre uso e ocupação do…

LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Francislene Krause Laporte Lenize Varnier Mazolini RESUMO O parcelamento do solo urbano tem por finalidade principal ordenar o espaço urbano destinado a habitação. Para isso é necessário que se faça sua divisão dentro das normas legais. Para o ilustre professor José Afonso da Silva, o parcelamento do solo urbano visa "a urbanificação de uma gleba, mediante sua divisão ou redivisão em parcelas destinadas ao exercício das funções elementares…

CONTRATO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DEVEDOR: “...”, pessoa jurídica de direito privado, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), sob o número ... em sessão ... e demais alterações; inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ número ...; estabelecida na Rua ..., número ... – Jardim Independência, São Paulo - SP, CEP: ...; Sociedade Empresarial Limitada, tendo como únicos sócios, MARCOS AURÉLIO, brasileiro, maior, casado sob o regime parcial de bens

APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS EM COLOMBO O parcelamento do solo no município de Colombo é regulamentado pela lei n.˚ 878/04 em consonância com as leis federal, estadual e municipal. Uma das diretrizes para as normas de parcelamento do solo é a destinação de lotes para habitação de interesse social, sempre que possível. O parcelamento do solo poderá ser feito através de desmembramento e loteamento, esta que é a modalidade a ser descrita no decorrer deste trabalho. Loteamento é a subdivisão de

O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Luiz Carlos Alvarenga Resumo: O artigo trata do parcelamento do solo. Inicialmente, são analisados os institutos do parcelamento, a saber: loteamento, desmembramento, desdobro, arruamento e remembramento. Em seguida, os projetos de loteamento e de desmembrametno, a aprovação dos referidos projetos, o registro no Registro Imobiliário e as vedações ao parcelamento. Palavras chaves: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Desmembramento. Desdobro.…

Lei 12.996/2014 - Regulamentação ✔ Regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30/07/2014, que estabelece as condições para adesão ao Parcelamento ou Pagamento à vista de que tratam o artigo 2º da referida Lei 12996/2014 e os artigos 34 e 40 da MP 651 de 09/07/2014. Dos Débitos Objeto de Parcelamento ou Pagamento ✔ Podem ser pagos ou parcelados débitos de qualquer natureza (PF e PJ) vencidos até 31/12/2013, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

Lei 12.996/2014 - Regulamentação ✔ Regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30/07/2014, que estabelece as condições para adesão ao Parcelamento ou Pagamento à vista de que tratam o artigo 2º da referida Lei 12996/2014 e os artigos 34 e 40 da MP 651 de 09/07/2014. Dos Débitos Objeto de Parcelamento ou Pagamento ✔ Podem ser pagos ou parcelados débitos de qualquer natureza (PF e PJ) vencidos até 31/12/2013, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil