Efeito expansivo circular do salario

8.O QUE É A “NATUREZA SALARIAL” DE UMA PARCELA? Pode se verificar que muitas vezes no valor pago ao empregado como salário não se encontra na sua composição apenas o salário base, que é o valor fixo principal, mas também se pode constatar a presença de outras parcelas que também são pagas diretamente pelo empregador. Essas outras parcelas possuem características próprias e distintas do salário base, mas ao final, em razão da natureza alimentar que eles constituem, também possuem natureza salarial. Mas afinal o que vem a ser a “natureza salarial” de uma parcela componente do salário? No âmbito do direito do trabalho, um dos assuntos de maior relevância é exatamente o de se buscar, precisamente, as parcelas que vem a possuir natureza salarial.A importância e relevância desta identificação reside em que os efeitos jurídicos da parcela que possui natureza salarial são profundamente diferentes da que não possui. Os efeitos jurídicos da parcela que possui natureza salarial se fazem sentir seja no salário como um todo, isto é, tanto nas outras parcelas que já possuem natureza salarial, como nas parcelas de natureza previdenciária, que são acessórias ao salário. É neste sentido que o consolidador inseriu a expressão “para todos os efeitos legais” no caput do art.457 e 458 da CLT.Isso é denominado de efeito expansionista circular dos salários22, que consiste na capacidade que a parcela detentora de natureza salarial tem de produzir repercussões sobre as outras parcelas do…

Denominações - Espécies de Salário - Descontos salariais Remuneração Remuneração consiste no somatório da contraprestação paga diretamente pelo empregador, seja em pecúnia, seja em utilidades, como a quantia pelo obreiro de terceiros, a título de gorjeta. Renato Saraiva , Direito do Trabalho, pag. 222. Salário • Salário é o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho. Mauricio Godinho Delgado. Curso de…

devedor principal ou segundo a origem da verba classifica tais parcelas em três grandes grupos: -Parcelas não salariais devidas e pagas pelo empregador, a qual abrange cinco tipos de figura: . as parcelas pagas como indenização de despesas. Ex:vale transporte; . as parcelas pagas como indenização a outros títulos jurídicos; . parcelas pagas como instrumento in natura,para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação de trabalho e outras utilidades fornecidas com o intuíto precípuo…

GMALB/atmr/abn/AB/lds RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Dispõe o "caput" do art.…

imprescindível dos Arts. 457 e ss., da CLT: Salário é o conjunto de parcelas contraprestativas devidas e pagas pelo empregador ao empregado, em decorrência da relação de emprego. O salário não deve ser conceituado como uma contraprestação ao trabalho, mas sim, uma contraprestação devida em função da existência do contrato de trabalho. Isto porque, há inúmeras hipóteses em que o trabalho não é efetivamente prestado, mas ainda assim, o empregador é devedor do salário, como no caso…

454. ROTEIRO DE AULA 1. DAS DIFERENTES PARCELAS ORIUNDAS DO CONTRATO DE TRABALHO: O empregado, no contexto da relação de emprego, recebe diferentes parcelas. Cada uma possui natureza jurídica distinta: 1. 1 Parcelas de natureza não salarial: são aquelas que não possuem o caráter contraprestativo. Dentre elas:  Parcela de natureza indenizatória: o escopo é reparar um dano ou compensar um prejuízo sofrido pelo empregado. SÚMULA nº 389 do TST - SEGURO-DESEMPREGO.…

princípio da igualdade com os trabalhadores da ativa (no pressuposto de que o benefício atuaria “...como recomposição indireta...” da remuneração), com as devidas integrações salariais, já que a parcela era paga em dinheiro, quando o Réu aderiu ao PAT (1992) o Autor já a recebia e a CCT de 2007 reconheceu tacitamente sua natureza salarial (com o 13º auxílio cesta alimentação). Para o Réu, em resumo: 1) a ajuda alimentação foi instituída em 1987 por meio de ACT (Cláusula 4ª), não tem…

princípio da igualdade com os trabalhadores da ativa (no pressuposto de que o benefício atuaria “...como recomposição indireta...” da remuneração), com as devidas integrações salariais, já que a parcela era paga em dinheiro, quando o Réu aderiu ao PAT (1992) o Autor já a recebia e a CCT de 2007 reconheceu tacitamente sua natureza salarial (com o 13º auxílio cesta alimentação). Para o Réu, em resumo: 1) a ajuda alimentação foi instituída em 1987 por meio de ACT (Cláusula 4ª), não tem…

TRABALHO – CONTRATO DE TRABALHO – REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. POLÍTICA SALARIAL. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO Salário é o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho. Remuneração, segundo a CLT, art. 457, compreende o salário direto pago pelo empregador (dinheiro e utilidades) e o salário indireto (gorjetas e/ou pagamento feito por terceiros, também decorrentes do contrato de trabalho). Sentidos da palavra remuneração:…

estabelece expressamente que o benefício, concedido nas condições e limites definidos nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador, não terá natureza salarial nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, não constituirá base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e também não se configurará rendimento tributável do trabalhador. O referido instrumento normativo assegurou, outrossim, tais benefícios aos…