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Novo Refis: como parcelar débitos com impostos federaisUm Programa de Revisão Fiscal (REFIS) é uma alternativa de pagamento de dívidas com a Receita Federal através de parcelamento dos débitos. Com a conversão da Medida Provisória 615 na Lei 12.856/13, o governo federal abriu o Novo REFIS, que na verdade trata-se da reabertura do prazo de adesão para o chamado “REFIS da Crise”, criado em 2009 por razões políticas e econômicas. Entretanto, é importante observar com cautela e muita atenção todas as obrigações adicionais que são impostas pelo programa, evitando assim problemas futuros, como por exemplo a impossibilidade de exclusão dos débitos do programa e a renovação da CND. O que pode ser parcelado Todos os débitos com impostos federais contraídos até 2008, que ainda não tenham sido parcelados, poderão ser divididos em até 180 parcelas mensais, com redução proporcional de juros e multas. Para pagamento à vista, o governo propõe a redução de até 45% dos juros e 100% das multas. As empresas também poderão alegar prejuízo fiscal, ou Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) com base de cálculo negativa, para amortizar juros e multas registradas até 31 de dezembro de 2011, ou para pôr fim aos processos judiciais – desde que desistam das ações em processo na justiça. Em todos os casos, a decisão de aderir ou não ao programa deve passar por uma criteriosa avaliação com assessoria jurídica capacitada. É importante lembrar que as oportunidades de adesão ao Novo…

PARCELAMENTO Boletim de débitos com valores atualizados. Verificar possibilidade de prescrição Verificar se estão em cobrança judicial e discriminar os processos, caso positivo. Passar os valores para pagamento, verificando se tem AJG ou não para os judiciais e, também, verificar se honorários já foram pagos em outro parcelamento antigo (v.g., Kalef). Verificar se o contribuinte deseja parcelar no dia e se tem os valores das entradas. Se SIM Se NÃO Tirar cópia dos DOCUMENTOS…

CAPÍTULO I DOS PARCELAMENTOS Seção I Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas Art. 1o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento…

PARCELAMENTOS Parcelamentos Monografia apresentada à FAAP Pós Gradução como parte dos requisitos para aprovação no curso de Pós-Gradução Lato-Sensu em Direito Tributário Empresarial. São Paulo, Novembro de 2011 ( ) Recomendamos exposição na biblioteca ( ) Não recomendamos exposição na…

$3529$'$ 5(62/8d­2 48( 5(*8/$0(17$ 2 3$5&(/$0(172 12 6,03/(6 1$&,21$/ Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional. 2 &RPLWr *HVWRU GR 6LPSOHV 1DFLRQDO &*61 DSURYRX D 5HVROXomR Qž  HQFDPLQKDGD SDUD SXEOLFDomR QR '28 TXH UHJXODPHQWD R SDUFHODPHQWR GRV GpELWRV WULEXWiULRV DSXUDGRV QR 6LPSOHV 1DFLRQDO Ï5*­2 &21&(6625 2 SDUFHODPHQWR VHUi VROLFLWDGR MXQWR   j 5)% H[FHWR QDV VLWXDo}HV GHVFULWDV QDV GXDV…

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas – IFAL Aluno: Rogério Vitor da Silva Curso Técnico em Agropecuária Culturas : Milho Feijão-Caupi Feijão Comum Arroz Terras Altas Disciplina: Agricultura II Prof° José Antonio Madalena Satuba, 03 abril de 2014 Sumário Páginas 1. Milho …

fim de se evitar que em determinados lugares não haja lotações desnecessárias e em outros haja menor número populacional, tendo por objetivo buscar o adequado ordenamento territorial. O tema Parcelamento do Solo Urbano é tratado pela Constituição Federal de 1988 e está presente no inciso VIII do art. 30 e pela Lei n.º 6.766 (19 de dezembro de 1979). O termo parcelamento de solo urbano é gênero das espécies loteamento e desmembramento. Como loteamento entende-se a divisão de gleba em…

CATARINENSE CURSO- ENGENHARIA DE AGRIMENSURA PARCELAMENTO DO SOLO URBANO CRICIÚMA, JUNHO DE 2013 LISTA DE FIGURAS Figura 1: Exemplo de plantas de loteamento já aprovado PAGEREF _Toc358225548 \h 8Figura 2: Exemplo de parcelamento do solo urbano PAGEREF _Toc358225549 \h 9Figura 3: Parcelamento de solo urbano sustentável PAGEREF _Toc358225552 \h 11 SUMARIO TOC \o "1-3" \h \z \u 1.TEMA PAGEREF _Toc358225571 \h 51.1.Delimitação Do Tema PAGEREF _Toc358225572 \h 52.PROBLEMA…

25/03/2015 Parcelamento Administrativo VIA SEFAZ 01.CFDF 2ª Via de Documento de Arrecadação 02.Cod Receita Distrito Federal 03.Cota ou Refer. Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento 2014 - Internet 04.Vencimento NULL 2214 07/60 10/03/2015 Nome ou Razão Social 05.Exercício SILVANA DE VASCONCELOS MARTINS DOS SANTOS 06.Inscrição Endereço 07.Placa/Chassi RUA 26 NORTE LT 1 AP 402 ED SAPHIR 08.NºProc./AIA/Not. Cidade 09.CFP/CGC BRASILIA 10.Res. SEFAZ Detalhes…

A Relevância do Parcelamento do Solo no Planejamento Urbano Alunas: Ana Carolina e Irla Mirelle Professora: Simone INTRODUÇÃO Nomadismo – origem Processo de urbanização a partir da Revolução Industrial O problema da ocupação desorganizada DESAFIO URBANÍSTICO – contínuo crescimento x parcelamento do solo! OBJETIVO PRINCIPAL Esclarecer de forma prática e conceitual como programar e implantar um loteamento, tomando como base a cidade de Goiânia-GO.…