Parcelamento

quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos). Mister se faz registrar que a Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006, estabelece regras sobre a possibilidade de parcelamento da dívida. Assim, pode-se afirmar que a inovação estabelecida no artigo 745-A do CPC – Código de Processo Civil, relativa ao parcelamento da dívida, aplicar-se-á aos processos pendentes, desde que os embargos à execução não tenham sido oferecidos. Preenchidas estas exigências, a empresa…

Jurídicos o LEI N 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às…

LEI COMPLEMENTAR N. 008/2006 PARCELAMENTO DO SOLO URBANO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 03 CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS E DAS DEFINIÇÕES 04 Seção I Dos Objetivos 04 Seção II Das Definições 04 CAPÍTULO III DAS NORMAS GERAIS 08 CAPÍTULO IV DOS RESTRITOS URBANÍSTICOS 10 CAPÍTULO V DAS NORMAS TECNICAS 13 Seção I Das Vias de Circulação 13 Seção II Das Quadras e Lote 15 Seção III Das Áreas de Uso Público 16 Seção IV Das Faixas…

Trabalho acadêmico/ Artigo Completo Eixo Temático: Intervenções Urbanas e o Desenho Ambiental IMPACTOS SOCIOAMBIENTES DECORRENTES DO PROCESSO DE PARCELAMENTO DO SOLO RESUMO: Objetivando obter obras de melhor qualidade, surge à ideia de criar soluções adequadas, aptas a responder aos problemas decorrentes do processo de parcelamento do solo. Foi escolhido como estudo de caso o conjunto habitacional Bastos “H”, para o desenvolvimento de sugestões de intervenções…

PROCESSUS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO III Professor: Maurício Pires Aluno: Calebe Teixeira das Neves Brasília – DF 2012 CALEBE TEIXEIRA DAS NEVES ASPECTOS PENAIS DO PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO NO DISTRITO FEDERAL Projeto de Monografia apresentado como requisito para a conclusão do curso de bacharelado em Direito da Faculdade Processus. Orientador: Prof. Maurício Pires BRASÍLIA – DF 2012 DEDICATÓRIA

DIMENSÕES DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE 1 INTRODUÇÃO Na dinâmica quase inacompanhável do município, o parcelamento do solo urbano consiste em questão jurídica demasiado relevante para contexto atual dos debates envolvendo o direito à cidade, cujas dimensões conceituais vêm tanto evoluindo desde o seu primeiro vislumbre na obra de Henri Lefebvre, para quem a realidade urbana foi sempre subordinada “aos especuladores, aos promotores capitalistas,

DIMENSÕES DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE 1 INTRODUÇÃO Na dinâmica quase inacompanhável do município, o parcelamento do solo urbano consiste em questão jurídica demasiado relevante para contexto atual dos debates envolvendo o direito à cidade, cujas dimensões conceituais vêm tanto evoluindo desde o seu primeiro vislumbre na obra de Henri Lefebvre, para quem a realidade urbana foi sempre subordinada “aos especuladores, aos promotores…

LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E LEI DO PATRIMÔNIO CULTURAL MACAPÁ – AP NOVEMBRO/2014 FACULDADE DE MACAPÁ – FAMA TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE ANÁLISE DOS SOLOS LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E LEI DO PATRIMÔNIO CULTURAL MACAPÁ-AP NOVEMBRO/2014 INTRODUÇÃO O trabalho a seguir abordará sobre duas Leis da Constituição da República Federativa Brasileira: Lei do Parcelamento do solo urbano, e a Lei

causídico infra-assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para formular: REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 745-A DO CPC I - DO OBJETIVO 1. Visa a presente, ao exercício do direito potestativo conferido pela lei 11.382/06 ao executado, mediante a demonstração da satisfação de seus requisitos, requerer no prazo para embargos o parcelamento do debito. Estabelece o preceito em questão: Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo…

seu Advogado infra-assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para formular: REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 745-A DO CPC I - DO OBJETIVO Visa o presente, ao exercício do direito potestativo conferido pela lei 11.382/06 ao executado, mediante a demonstração da satisfação de seus requisitos, requerer no prazo para embargos o parcelamento do debito. Estabelece o preceito em questão: Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o…