Parcelamento

entendimento da jurisprudência: A lei do REFIS estabelece que o pagamento do tributo extingue a punibilidade. A lei do REFIS não estabelece prazo para o pagamento. 1) Até quando pode ser feito o pagamento? 2) Até quando pode ser feito o parcelamento? 3) Se o pagamento se der após o transito em julgado da condenação, qual será a consequência jurídica? A lei 9.249/95 trouxe a possibilidade de se extinguir a punibilidade do agente, nos crimes tributários, caso o pagamento…

encontra-se em parcelamento deferido pela PGFN, conforme comprovam os fatos e documentos a seguir descritos, dentre os quais destaca-se o relatório de pagamento das referidas parcelas do parcelamento. Neste sentido, conforme restará demonstrado a seguir com o indispensável rigor, não merece prosperar a presente execução fiscal ora combatida, em decorrência de existência do parcelamento administrativo, que se encontra ativo. II – DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PARCELAMENTO – ART.…

projeto de lei de conversão resultante da Medida Provisória 615. Com a edição da Lei 12.865/13, fica reaberto até 31 de dezembro de 2013 o prazo para a adesão ao Refis da crise e ao programa de parcelamento de débitos com autarquias e fundações públicas federais, bem como instituídos novos programas de parcelamento para quitação de (i) débitos de PIS e Cofins devidos por instituições financeiras e seguradoras; (ii) débitos de pessoas jurídicas objeto de discussão judicial relativos à…

MINISTÉRIO DA FAZENDA PUBLICADO NO DOU DE 06/02 – SEÇÃO 1, PÁG. 53 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PORTARIA PGFN Nº 79, DE 03 FEVEREIRO DE 2014 Disciplina o parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos…

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Universidade São José zxcvUma calculadora custa à vista R$ 135,00. Para parcelamento em 4 vezes (1 + 3), o valor da prestação é de R$ 39,00. Calcule a taxa de juros mensal cobrada pela loja. Uma calculadora custa à vista R$ 135,00. Para parcelamento em 4 vezes (1 + 3), o valor da prestação é de R$ 39,00. Calcule a taxa de juros mensal cobrada pela loja. Uma calculadora custa à vista R$ 135,00. Para parcelamento em 4 vezes (1 + 3), o valor da prestação é de R$ 39,00. Calcule a taxa…

Fisco Bandeirante para a adesão e inclusão de seus débitos nos referidos programas de parcelamento. Cingindo-se ao Decreto n.58.811, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu o PEP DO ICMS, para a liquidação dos débitos fiscais relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012, este previu em seu art.2°, inciso III, a hipótese de adesão para débitos oriundos de saldo remanescente de parcelamento no âmbito do PPI do ICMS, instituído pelo Decreto 51.960, de 4 julho de…

Parecer CHACREAMENTO – PARCELAMENTO DO SOLO RURAL – FINALIDADE URBANA - BURLA A LEI 6.766/79 Relatório Trata-se de parecer solicitado pelo Gerente de Regulação da Expansão Urbana, Sr. Ronaldo Moreira Marques, sobre manifestação encaminhada pelo loteador LCA Desenvolvimento Imobiliário LTDA. A LCA é responsável pelo parcelamento da fazenda “Lagoa Verde 2”, localizada no município de Bom Jesus do Galho, que foi fiscalizada em 16/04/2014 e notificada a comprovar sua regularidade

sequência a Fazenda peticionou que houve o parcelamento do débito petição datada de 30 abril de 2013. Todavia, na sequência do processo na peça da própria Fazenda, datada de 07 de agosto de 2013, a mesma se manifesta que “...vem, respeitosamente, informar, consoante consulta em anexo, que a dívida objeto da presente execução não se encontra parcela,....”. O que ocorreu Exa., não houve consolidação, ou seja, não existiu o mesmo, e não existindo o parcelamento não houve a suspensão…

Processo de Urbanização Os fatores como processo de industrialização, aumento demográfico, expansão urbana, déficit habitacional, distribuição de renda, regulação, parcelamento do solo e paisagem urbana se relacionam logo que todos juntos, constituem o urbanismo e impactam diretamente sobre tal. A industrialização atraiu pessoas de diversos lugares aos grandes centros, mas os salários não eram condizentes com a economia local, eram baixos. Entretanto continuou aumentando…