Revisão Lei de Parcelamento

Revisão da Lei Federal de Parcelamento do Solo: um debate sobre o Substitutivo ao PL 3.057/20001 Profª Drª Heloísa Soares de Moura Costa - hsmcosta@terra.com.br Arquiteta urbanista, Professora do Departamento de Geografia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pesquisadora do CNPq. Presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional (ANPUR) na gestão 2003-2005. Prof. Ms. Élisson Cesar Prieto – elissonprieto@gmail.com Advogado, Professor do Instituto de Geografia da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), consultor nas áreas de planejamento urbano e ambiental junto a ONG's e prefeituras municipais e de processo legislativo junto à Assembléia de Minas Gerais e à Câmara dos Deputados. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Panorama do Parcelamento do Solo no Brasil; 3. Tramitação da Proposta de Revisão da Lei Federal de Parcelamento; 4. O Substitutivo ao PL 3.057/2000; 5. Considerações Finais. 6. Referências Bibliográficas. 1. Introdução O debate sobre a revisão da Lei Federal de Parcelamento do Solo e sobre a possibilidade de estabelecer uma Lei de Responsabilidade Territorial no Brasil é mais do que necessário. A atual Lei Federal n.º 6.766/1979 e o aparato políticoadministrativo nos Estados e Municípios, mostraram-se insuficientes para assegurar mecanismos de controle da urbanização que resultassem em cidades mais justas ou que eventualmente revertessem os históricos processos informais de produção e …

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL - ULBRA CURSO DE ENGENHARIA CIVIL PARCELAMENTO DE SOLO DE LOTEAMENTO FABIO LUIS SCHMIDT VIEGAS Canoas 2015/1 FABIO LUIS SCHMIDT VIEGAS PARCELAMENTO DE SOLO DE LOTEAMENTO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Engenharia Civil da Universidade Luterana do Brasil, como requisito parcial para obtenção do grau de Engenheiro Civil. Orientador: Prof. José Carlos Keim Canoas 2015/1…

SILVEIRA GALLI- RA 412110749 – 8.º A NOT. VERGUEIRO Tema: Direitos Reais - Posse; Delimitação do Tema: Regularização Fundiária Urbana - Lei 12.424/2011; Formulação do Problema: Direito humano à moradia, a ocupação irregular do solo urbano, sua posse e propriedade; Hipótese: Embora a lei estabeleça que haja um Plano Diretor no município para a regularização de áreas irregulares ocupadas, há de se verificar a real necessidade do posseiro quanto ao seu direito humano à propriedade, para…

Faculdade das Nações Unidas. Curso Engenharia Civil USO E OCUPAÇÃO DOS SOLOS URBANOS SÃO PAULO 2014 Faculdade das Nações Unidas. Curso Engenharia Civil CARLOS PEREIRA ANACLETO FABIO EDUARDO DAOU DE LIMA RAFAEL FERNANDES CANTISANI CARLA PEREIRA ANACLETO ARIEL FLÁVIO MENENDES BRUNO QUEIROZ PEREIRA USO E OCUPAÇÃO DOS SOLOS URBANOS Trabalho acadêmico relacionado as aula de geologia do 5º semestre de engenharia civil,…

LEIS URBANÍSTICAS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL Disciplina: Legislação e Normas Profissionais – Profa. Sonia R. Breda LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal. Parcelamento do Solo significa dividir uma área. Há padrões para as diferentes zonas da cidade definidos não apenas…

Departamento de Engenharia de Construção Civil ISSN 0103-9830 BT/PCC/201 Reflexões sobre o Parcelamento do Solo Urbano Mário Antônio Ferreira Barreiros Alex Kenya Abiko São Paulo - 1998 Escola Politécnica da Universidade de São Paulo Departamento de Engenharia de Construção Civil Boletim Técnico - Série BT/PCC Diretor: Prof. Dr. Antônio Marcos de Aguirra Massola Vice-Diretor: Prof. Dr. Vahan Agopyan Chefe do Departamento: Prof. Dr. Alex Kenya Abiko Suplente do Chefe…

DESENVOLVIMENTO NACIONAL E PARCELAMENTOS IRREGULARES RESUMO O desenvolvimento nacional nas constituições anteriores estava mais voltado ao desenvolvimento econômico. Em tal visão, se demonstrará como tais fatores influenciaram no desordenamento das cidades e propiciaram o surgimento das várias irregularidades que são observadas no uso e ocupação do solo urbano das grandes cidades, bem assim a necessidade de que seja adequada a lei federal sobre parcelamento do solo, conferindo…

que estabelece as formas e condições que devem ser atendidas. O conjunto das normas relativas a densificação se chama regime urbanístico Densificação e a quantidade de pessoas que vão morar ou trabalhar em cada parte da cidade. O PDDUA estabelece normas para toda cidade, observando as características de cada lugar. Planejar a cidade significa economizar dinheiro para a prefeitura, economizando recursos, assim evitando transtornos com proprietários e moradores. O projeto de planejamento…

LEI COMPLEMENTAR N. 008/2006 PARCELAMENTO DO SOLO URBANO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 03 CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS E DAS DEFINIÇÕES 04 Seção I Dos Objetivos 04 Seção II Das Definições 04 CAPÍTULO III DAS NORMAS GERAIS 08 CAPÍTULO IV DOS RESTRITOS URBANÍSTICOS 10 CAPÍTULO V DAS NORMAS TECNICAS 13 Seção I Das Vias de Circulação 13 Seção II Das Quadras e Lote 15 Seção III Das Áreas de Uso Público 16 Seção IV Das Faixas…

Trabalho de topografia: Leis de uso e parcelamento do solo urbano Grupo: Flávia de Carvalho Vespúcio Laís Resende Leandro Augusto Bastos Philipe Innecco Sílvia Leda Professor: Marcos Antonio Timbo Elmiro Data: 22/11/2013 Introdução Urbanização é termo usado para designar o crescimento urbano em proporções maiores do que em relação ao…