Segredo Médico

de tal delito, que os prejuízos venham a ser concretizados; baste, simplesmente, a possibilidade remota de dano. Tem sido matéria controvertida se o segredo refere-se apenas aos fatos revelados pelos doentes, confidencialmente, ou aos outros fatos que, de uma maneira ou de outra, cheguem ao conhecimento do médico quando na relação com o paciente. O juramento de Hipócrates manda calar apenas “os segredos que lhes forem confiados”, dando, assim, a idéia de que estaria o profissional obrigado a manter o sigilo que tenha sido objeto da confidência do doente ao médico. "O que quer que eu veja ou entenda na sociedade, durante ou fora do exercício de minha profissão, eu guardarei o que jamais necessite ser divulgado, mantendo a discrição como um dever em tais casos". Juramento de Hipócrates - cerca de 400 AC Esse conceito restrito não pode ser aplaudido. Um segredo não pode constituir-se simplesmente de uma confidência. Se o médico chega a conhecer esse segredo pela circunstância que a intimidade profissional lhe permite, deve respeitá-lo. Mesmo naquilo que o doente nega ao médico ou lhe deixa ignorar há segredo. Todavia, dependendo do caso e das circunstâncias, tanto a quebra do sigilo médico quanto à conservação deste podem constituir uma infração. Por isso, é necessário estar atento ao assunto e saber distinguir os diferentes matizes deste delicado problema, para evitar decisões desnecessárias ou, involuntariamente, prejudicar a outrem. Existem situações em…

Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010, art. 5, II. VII - exercer controle sobre áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem, objetivando a proteção e preservação do meio ambiente; VIII - firmar acordos e convênios com a União e demais unidades federadas, com os Municípios e com instituições nacionais e internacionais, para fins de cooperação econômica, cultural, artística, científica e tecnológica; IX - contrair empréstimos externos e…

pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010, art. 5, II. VII - exercer controle sobre áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem, objetivando a proteção e preservação do meio ambiente; VIII - firmar acordos e convênios com a União e demais unidades federadas, com os Municípios e com instituições nacionais e internacionais, para fins de cooperação econômica, cultural, artística, científica e tecnológica; IX - contrair empréstimos externos e…