Regulariza o Fundi ria Urbana

TIAGO DA SILVEIRA GALLI- RA 412110749 – 8.º A NOT. VERGUEIRO

Tema: Direitos Reais - Posse;
Delimitação do Tema: Regularização Fundiária Urbana - Lei 12.424/2011;
Formulação do Problema: Direito humano à moradia, a ocupação irregular do solo urbano, sua posse e propriedade;
Hipótese: Embora a lei estabeleça que haja um Plano Diretor no município para a regularização de áreas irregulares ocupadas, há de se verificar a real necessidade do posseiro quanto ao seu direito humano à propriedade, para que lhe seja concedida a posse com eventual direito à propriedade, realizando periodicamente, sem data e hora marcada, fiscalização severa, aferindo a real necessidade.

Justificativa

Em nosso país uma das garantias especificadas na Constituição Federal em vigência no artigo 5º, incisos XXII, XXIII, artigo 23, inciso IX, bem como no Pacto de San Jose da Costa Rica (Diretos Humanos), a dignidade humana está também relacionada com o direto à moradia/propriedade.

É de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios promover programas de construção de moradia e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Os muniípios tem regulamentado a ocupação do solo urbano por meio do Plano Diretor, o qual rege a legalização fiduciária do uso de solo urbano. Em nosso estudo, em específico, faremos apontamentos com relação a referida regularização na cidade de São Paulo, a mais populosa da Federação Brasileira.

É muito comum cidadãos de baixa renda ocupar áreas irregulares, com o objetivo de conquistar uma de suas maiores ambições, ?um teto?, onde possa tornar o habitáculo de sua prole.

Referidas áreas passam por um longo processo regulatório, cuja morosidade se dá não apenas pelos meios administrativos municipais, mas também pelos árduos e duradouros processos judiciais, que por vezes levam décadas em sua tramitação até que haja seu desfecho total.

De acordo com os autores Fernando Fukassawa em seu livro Regularização Fundiária Urbana e Wilson