Atps

sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada pelo Tabelionato fica condicionada à efetiva liquidação. § 4º Quando do pagamento no Tabelionato ainda subsistirem parcelas vincendas, será dada quitação da parcela paga em apartado, devolvendo-se o original ao apresentante. Do Pagamento Art. 19. O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas. § 1º Não poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horário de funcionamento dos serviços. § 2º No ato do pagamento, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, e o valor devido será colocado à disposição do apresentante no primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento. § 3º Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada pelo Tabelionato fica condicionada à efetiva liquidação. § 4º Quando do pagamento no Tabelionato ainda subsistirem parcelas vincendas, será dada quitação da parcela paga em apartado, devolvendo-se o original ao apresentante. Do Pagamento Art. 19. O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao…

reclamada para com a parcela vencida em ____ no valor de R$ XXX, sendo esta a parcela XX de XX, pede-se, portanto o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a aplicação de multa de 50% sobre o saldo em aberto conforme demonstrado abaixo. PARCELA VALOR VENCIMENTO 02/05 1.000,00 27/07/2014 03/05 1.000,00 27/08/2014 04/05 1.000,00 27/09/2014 05/05 1.000,00 27/10/2014 SUBTOTAL 4.000,00 TOTAL 6.000,00 (Vencimento imediato acrescido de multa de 50%) …

CARVALHOAcrdo N783.609 E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO ATRASO NA OBRA RESCISO CONTRATUAL ANTECIPADA POSSIBILIDADE DISCUSSO ACERCA DOS ENCARGOS E DA RESPONSABILIDADE POSSIBILIDADE DE AS PRESTAES VINCENDAS SEREM SUSPENSAS CARTER LIMINAR. Recaindo a pretenso na resciso antecipada do contrato de promessa de compra e venda de imvel, possvel, em carter liminar, a suspenso das parcelas vincendas, sobretudo quando h clusula contratual prevendo tal forma de resciso e existem evidncias…

veículo financiado para que sua posse retornasse ao Agravado. Em suma, alega o Agravante que o Agravado não quitou a integralidade do débito, razão pela qual requereu a manutenção da determinação de busca e apreensão do veículo. Contudo, conforme passaremos a expor não assiste razão ao agravante, tendo em vista que as parcelas vencidas, as vincendas e as demais despesas já foram devidamente quitadas pelo Agravado. Insta ressaltar, que o Agravado, demonstrando a sua boa-fé e interesse…

Artigos Terça, 27 de Julho de 2010 15h10 MARCELO DI BATTISTA MUREB: Advogado, bacharel em Direito pela Unirio, Pós Graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Gama Filho. -------------------------------------------------------------------------------- Emenda Constitucional 62/09: A Compensação dos Precatórios com Débitos Fazendários Parcelados e a Problemática das Parcelas Vincendas » Marcelo Di Battista Mureb A EC 62/09 trouxe diversas e significativas…

Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ementa ..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA -…

dividido em 60 (sessenta) parcelas iguais e mensais de R$ 100.873,00 (cem mil, oitocentos e setenta e três reais), conforme se observa pelo Instrumento. Considerando a somatória dos três valores lançados por cada recuperanda devedora temos o total de R$ 2.723.571,00 correspondente à tão somente 27 parcelas. Ocorre que a última parcela efetivamente paga pelas devedoras foi na data de 31/12/2011, qual seja a 20ª parcela, restando ainda outras 40 parcelas, sendo 7 vencidas…

requerer o que segue: Primeiramente comunicar o novo endereço do Requerido: RUA xx, xx – bairro – cidade – CEP O Requerido não vem cumprindo com sua obrigação alimentar, encontra-se inadimplente nos meses: dezembro, janeiro, fevereiro, março e abril (parcialmente até a presente data). Ressaltasse-se que já foram anexados aos autos os extratos bancários da representante do Requerente. Diante da comprovação do inadimplemento das 04 (quatro) parcelas vincendas da pensão alimentícia no…

possa ser exigido pelo credor por meio judicial;  Positiva de dar coisa certa - o carro específico da relação jurídica entre os contraentes, e valor monetário especificado em parcelas obrigacionais;  De execução continuada - que se referem as parcelas do veículo alienado;  Obrigação a termo - com data inicial e final para o cumprimento do pagamento das prestações por parte do devedor, e a tradição através da transferência do bem móvel por por parte do credor alienante;  Condicional…

reconvenção. Além disso, requereu a juntada do comprovante de depósito no valor das parcelas vencidas e, como consequência, pleiteou a restituição do veículo apreendido. A contadoria constatou que não houve o depósito exato do valor vencido, e o juízo de primeiro grau permitiu à instituição financeira alienar o bem apreendido, o que levou a consumidora a recorrer. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) proveu o recurso para declarar que a complementação do depósito deve levar em…