normas

LEIS URBANÍSTICAS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL
Disciplina: Legislação e Normas Profissionais – Profa. Sonia R. Breda

LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO
Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal.
Parcelamento do Solo significa dividir uma área. Há padrões para as diferentes zonas da cidade definidos não apenas pelo Plano Diretor, mas também por leis estaduais e federais. Os parcelamentos poderão ser feitos de diversas formas mas, em qualquer caso, é necessário aprovar o projeto na Prefeitura Municipal.
USO DO SOLO
A disciplina do uso do solo tem como base o zoneamento instituído pelo Plano Diretor.
São categorias de uso do solo: - residencial: destinado à moradia unifamiliar ou multifamiliar - não residencial: destinado ao exercício de uma ou mais atividades (industrial, comercial, prestação de serviços e institucional) - misto: aquele constituído pelo uso residencial e não residencial na mesma edificação ou lote.
OCUPAÇÃO DO SOLO
São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo: - coeficiente de aproveitamento - taxa de ocupação - recuo de frente, lateral e fundo - gabarito - taxa de permeabilidade do solo

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
Normas de construção (interna da edificação) que visa assegurar a realização de padrões mínimos de segurança, higiene, saúde e conforto para os usuários. - Código de Obras Arthur Saboya, (Lei n. 3.427 de 19 de novembro de 1929) abrangendo todas as disposições constantes de Leis e Atos, em vigor nesta data, referentes e construções, arruamentos, etc.
CÓDIGO SANITÁRIO
Dispõem sobre as normas de promoção, preservação e recuperação da saúde, no campo de competência da Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas, por exemplo: - Dimensões mínimas dos compartimentos - Insolação, ventilação e Iluminação -