Parcelamento

encontram-se em parcelamento deferido pela PGFN, conforme comprovam os fatos e documentos a seguir descritos, dentre os quais destaca-se os DARFs de pagamento das referidas parcelas do parcelamento (docs. 1 a 4). Neste sentido, conforme restará demonstrado a seguir com o indispensável rigor, não merece prosperar a presente execução fiscal ora combatida, em decorrência de existência do parcelamento administrativo, que se encontra ativo. II – DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –…

centavos), atualizado até o mês/04 de 2011, conforme consta dos presentes autos. Entretanto, é preciso esclarecer desde logo, que a DÍVIDA acima constante das referidas CDAs objeto da presente execução fiscal, (acima demonstrados) encontram-se em PARCELAMENTO deferido pela PGFN, conforme comprovam os fatos e documentos a seguir descritos, dentre os quais se destaca FORMULÁRIO referente ao REQUERIMENTO DO PARCALAMENTO, protocolado e Deferido em data de 13/02/2012, bem como o DARF de…

Simulação de Parcelamento do Cartão de Crédito – American Express *Gold Credit............12 Simulação de Parcelamento do Cartão de Crédito – Cartão Bradesco Elo Plus Nacional ......13 Simulação de Parcelamento do Cartão de Crédito – Cartão Caixa Visa Internacional............14 Simulação de Parcelamento do Cartão de Crédito – Cartão Bradesco Visa Nacional..............15 Simulação de Parcelamento do Cartão de Crédito – American Express *Blue........................16 Simulação de…

Institui o regulamento da oferta especial de Parcelamento da Semestralidade Escolar (“Regulamento”) Art. 1º - A presente Portaria tem por fim instituir o Regulamento da concessão, funcionamento, elegibilidade e validade do benefício denominado Parcelamento da Semestralidade Escolar (“Parcelamento”). Art. 2º - Este Regulamento tem como objeto definir critérios para o parcelamento da semestralidade escolar devida pelo ALUNO à Instituição de Educação Superior (IES) relativamente aos 2…

Federal e de que modo essas empresas podem utilizar desse parcelamento para quitarem seus débitos e assim, quitarem sua dívida com a Receita Federal. Esse programa foi criado com o intuito de que empresas que possuem esse débito tributário, possam regularizar sua situação de dívida fiscal. 2. INTRODUÇÃO: O REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) foi criado segundo a Lei n 9.964, de 10 de abril de 2000, com o objetivo de parcelamento de débitos que foram vencidos até 31/11/2008,…

Guia do Parcelamento do Solo Urbano Perguntas e Respostas Consultas e Modelos Florianópolis 2010 Guia do Parcelamento do Solo Urbano Elaboração Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, sob a Coordenação-Geral do Promotor de Justiça Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto, com supervisão da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e apoio da Procuradoria-Geral de Justiça. Contato Rua Bocaiúva, 1.750,…

O que difere LOTEAMENTO de DESMEMBRAMENTO é perfeitamente identificável na Lei nº 6.766, de 1979, verbis: Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das

consecutivas, com incidência mensal de juros legais e demais encargos. Como prova do parcelamento segue em anexo a primeira Guia da Previdência Social (GPS) que foi emitida pela própria RFB com o respectivo comprovante de pagamento, bem como as demais GPS seguintes já com o devido recolhimento. Lembrando que o parcelamento se encontra ativo até hoje e que por sinal quitado regularmente. Segue também o termo de parcelamento simplificado previdenciário celebrado entre o fisco e o…

Introdução O presente projeto de Lei 3057/2000 que visa a revisão da lei de parcelamento do solo urbano ( lei federal n° 6766/79), dispõe normas gerais disciplinadoras do parcelamento do solo para fins urbanos e da regularização fundiária sustentável de áreas urbanas. A procedencia deste projeto de lei foi especialmente para a lei federal de parcelamento de o solo urbano reconhecer como modalidade legal de parcelamento do solo os loteamentos fechados e determinar a…

SUMÁRIO 1 ASPECTOS RELEVANTES SOBRE O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SONEGAÇÃO FISCAL) 3 2 CONSEQUÊNCIA, NA ESFERA PENAL, DO PARCELAMENTO E DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PELO AGENTE DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 1 ASPECTOS RELEVANTES SOBRE O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SONEGAÇÃO FISCAL) Para maior entendimento da matéria, cabe ressaltar, logo de início, alguns aspectos relevantes sobre o Crime de Sonegação…