Parcelamento

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO 1- SRF 2- AF 3- ARE/PDA 4- NÚMERO DO PARCELAMENTO         IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE 5- TIPO IDENTIFICAÇÃO 6- INSCRIÇÃO ESTADUAL 7- CNPJ       8- CPF 9- INSCRIÇÃO PRODUTOR RURAL 10- NÃO IDENTIFICADO ( Nº DO PTA )       11- NOME EMPRESARIAL/NOME   12- ENDEREÇO ( RUA, AV., PRÇ. ... ) 13- NÚMERO 14- COMPLEMENTO    

documentos aqui apresentados demonstram claramente que o Autor, apenas se baseando nas leis emanadas da própria União, que norteiam os procedimentos de parcelamentos a que os contribuintes desta nação se submetem, promoveu e apresentou um demonstrativo de cálculo aonde resta comprovado, que o mesmo sempre adimpliu as parcelas de seus compromissos de parcelamentos, e já quitou os mesmos desde meados de Dezembro do longínquo ano de 2005. Além deste fato, se faz de suma importância…

inclusive os decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal. § 11. Os parcelamentos requeridos na forma e condições desta Portaria: I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidos aqueles já formalizados antes da adesão aos parcelamentos de que trata esta Portaria, inclusive os decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal; e II - no caso de débito inscrito…

da professora Luciana Gomes Marques. Montes Claros / MG Agosto / 2014 1 - TEMA Parcelamento de solo. 2 - DELIMITAÇÃO DO TEMA As decisões jurisprudenciais sobre a aplicação da legislação específica de parcelamento de solo para fins urbanos. 3 - PROBLEMA Como tem posicionado os Tribunais brasileiros sobre a aplicação da legislação específica de parcelamento de solo para fins urbanos, em relação à expansão urbana e o Estatuto da Terra? 4 - HIPÓTESE A…

LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO - MUNICÍPIO DO CABO ÍNDICE: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS DO PARCELAMENTO SEÇÃO I - DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS GERAIS SEÇÃO II - DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS ESPECIAIS CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SEÇÃO I - DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE PARCELAMENTO

Guia do Parcelamento do Solo Urbano Perguntas e Respostas Consultas e Modelos Florianópolis 2010 Guia do Parcelamento do Solo Urbano Elaboração Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, sob a Coordenação-Geral do Promotor de Justiça Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto, com supervisão da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e apoio da Procuradoria-Geral de Justiça. Contato Rua Bocaiúva, 1.750,…

ativa pela Secretaria da Fazenda? 03 1.3. O débito do ICMS transferido corresponderá a qual valor? 03 1.4. Quando foi gerado o primeiro arquivo de débitos de ICMS, e com qual freqüência serão disponibilizados futuramente? 03 2. Quando solicitar parcelamento do débito de Simples Nacional pela pagina da RFB, a parcela corresponde ao ICMS estará inclusa? 04 3. Todos os débitos de ICMS transferidos pelo SERPRO/PGFN serão colocados para cobrança pela Secretaria de Estado da Fazenda? 04 3.1.…

Parcelamento Urbanístico do solo: Esse termo é usado para identificar o crescimento urbano, ou seja, em proporções maiores do em relação a população rural. Para que não haja um crescimento fora de controle foi estabelecido uma política de controle e fiscalização da população em solo Urbano, com objetivo de adequar o crescimento com o espaço disponível. E nesse sentido que o termo parcelamento Urbanístico do solo tem espécies de loteamento que são loteamento, desmembramento e fracionamento

DESENVOLVIMENTO NACIONAL E PARCELAMENTOS IRREGULARES RESUMO O desenvolvimento nacional nas constituições anteriores estava mais voltado ao desenvolvimento econômico. Em tal visão, se demonstrará como tais fatores influenciaram no desordenamento das cidades e propiciaram o surgimento das várias irregularidades que são observadas no uso e ocupação do solo urbano das grandes cidades, bem assim a necessidade de que seja adequada a lei federal sobre parcelamento do solo, conferindo tratamento

privativamente à Procuradoria Geral do Município a inscrição, na Dívida Ativa Municipal, dos créditos tributários e não tributários, a cobrança judicial e extrajudicial de créditos inscritos na Dívida Ativa Municipal. A PGM poderá efetuar o parcelamento ou re-parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não. b) Como é feita a Cobrança Administrativa? b.1) Do Crédito Vencido Os créditos de natureza tributária a partir: I – do primeiro dia útil subsequente ao do…