745 - A CPC

INTRODUÇÃO A Consolidação das Leis Trabalhistas possui disposições e normas especificamente à relação do trabalho. Para a eventual omissão deste, seu artigo 769 prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, desde que compatível com o decreto-lei trabalhista. Então surgem-se as divergências. Entre elas o tema deste trabalho. O artigo 745–A do CPC, dispõe que: “Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. § 1o Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito. 2o O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao Executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedadas à oposição de embargos.” Este artigo foi inserido ao código de Processo Civil pela Lei Federal no. 11.382 de 06 de dezembro de 2006 e possibilita ao devedor requerer no curso do processo de execução o parcelamento da dívida, desde que cumpra os requisitos no artigo…

PÓS GRADUAÇÃO – TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO Turma 30 Professor Antero Arantes Martins Aluna: RENATA JARRETA DE OLIVEIRA Aplicabilidade na Execução Trabalhista da Moratória Legal I - INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre a aplicação do artigo 745 – A do Código de Processo Civil, na Justiça do Trabalho, sua legalidade; entendimento doutrinário; aplicabilidade e jurisprudência. O artigo 745 – A do Código de Processo Civil, foi incluído no…

citados no texto. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS A Lei Complementar 123/2006, que revogou as leis 9.317/1996 e 9.841/1999, traz novas considerações para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, bem como normas gerais relativas ao tratamento diferenciado a ser dispensado no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DISPENSADAS OBRIGADAS Da afixação de Quadro de Trabalho em suas…

Vara do Trabalho, o valor ainda não foi abatido do total do débito. Neste sentido, permanece o débito no valor de R$ 19.508,24 (dezenove mil quinhentos e oito reais e vinte e quatro centavos). Ultrapassada a questão supra, conforme é de conhecimento de todos, o Brasil enfrenta hoje um dos piores cenários dos últimos tempos em sua economia. Infelizmente, com o mercado automobilístico em recessão, conforme diversas matérias divulgadas nos veículos de comunicação, a Executada vem…

proposta de trabalho da seguinte maneira: 1° Ajudar a entender o processo de motivação dos funcionários; 2° Elucidar as dúvidas dos sócios quanto às possibilidades de sanar suas dívidas principalmente as trabalhistas e tributários buscando a melhor solução; 3° Identificar método de pesquisa de mercado para desenvolvimento de novos produtos e estimar as porcentagens de novos compradores; 4º Apresentar, identificar e classificar os custos relativos ao funcionamento das organizações;…

compensação de créditos tributários já existentes com valores de IRPJ e CSLL devidos mensalmente por estimativa ou com base em balanços de suspensão/redução. O mesmo se deu com a compensação com débitos abaixo de R$ 500,00 e com o “carnê-leão” devido pelas pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou do exterior. 2) Parcelamento de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil e débitos com a PGFN Poderão ser parcelados os débitos vencidos até 30 de…

efeitos: I - em relação ao segurado: a) empregado e trabalhador avulso, quando for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, quando do pagamento ou crédito da última parcela do décimo terceiro salário, observado o disposto nos arts. 96 e 97, e no mês a que se referirem as férias, mesmo quando recebidas antecipadamente na forma da legislação trabalhista; b) contribuinte individual, no mês em que lhe for paga ou creditada remuneração; c) empregado…

realização do CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por entidade evento) promotora do espetáculo (federação ou confederação), em seu próprio nome. Data da realização do evento (2 dias úteis 2550 anteriores ao vencimento) Pagamento de parcelamento de clube de futebol - CNPJ Diário (até 2 dias úteis após a (5% da receita bruta destinada ao clube de futebol) realização do evento) Até o 2º dia útil Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor após a data do Público…

insatisfatório, as regras impostas pela organização, os pontos negativos relacionados à maneira de administrar (chefias) e as várias ações trabalhistas. Uma organização que não possui planejamento estratégico apresentará mudanças permanentes, excesso de controle e injustiças, que irão desmotivar seus colaboradores. Se a política adotada pela organização dificulta o progresso do colaborador, o mesmo terá sua produção reduzida, pois não consegue se adaptar as normas da empresa. Os gestores…

Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) – DEBCAD (Preenchimento exclusivo pela Previdência Social) 1406 Facultativo Mensal -NIT/PIS/PASEP 1457 Facultativo Trimestral -NIT/PIS/PASEP 1473 Facultativo – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP 1490 Facultativo – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP…