Parcelamento

Guia do Parcelamento do Solo Urbano Guia do Parcelamento do Solo Urbano 7 I - Introdução: O parcelamento do solo tem sido o tema mais requisitado pelos membros do Ministério Público, atualmente, em consultas formuladas ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, tendo em vista a notória expansão urbana dos municípios e os conflitos jurídicos e ambientais que lhe são correlatos. Com o advento da lei 10.257/01, oficialmente denominada Estatuto da Cidade, a disciplina do…

arrematação, se for o caso. Valor mínimo: R$ 10,64. Valor máximo: R$ 1.915,38. (c) Despesas relativas ao registro da transmissão da propriedade. (d) Despesas relativas à constituição e registro da hipoteca e do penhor, no caso de arrematação com parcelamento do preço, nos termos do item C.3. (e) Despesas relativas à remoção dos bens arrematados. B. Condições gerais: 1. No caso de imóveis, os arrematantes recebem os bens livres de débitos anteriores relativos a IPTU e condomínio…

magistrado intima o credor para se manifestar a respeito, que informa não concordar com a proposta apresentada. No entanto, atento ao princípio do menor sacrifício do executado (art. 620, CPC), o juiz entende que o parcelamento deve ser deferido nos termos propostos. Indaga-se: o parcelamento previsto no art. 745-A do CPC depende da anuência do exeqüente? E se for apresentada uma proposta de pagamento em termos distintos, como no caso vertente, haverá a necessidade de expressa anuência…

REFIS DA CRISE Refis significa Programa de Recuperação Fiscal, é uma programa federal que tem por objetivo parcelamento ou refinanciamento de débitos tributários federais. É administrado por um Comitê Gestor, que é controlado por um representante de cada órgão, Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O primeiro programa grande de refinanciamento de dividas tributarias surgiu em 10 de abril de

(/noticias/cotidiano/atendentepaga-lanche-degaroto-e-esurpreendidodepois/99696/) Ilegalidades na consolidação do Simples Nacional Daniel Moreira (/u/nageladvocacia/), 27 de janeiro de 2015 Seguir (/u/nageladvocacia/) A recente regulamentação do parcelamento do Simples Nacional, por meio da Instrução Normativa RFB n° 1.508/2014, claramente apresenta ilegalidades, as quais já vêm fazendo parte de diversas ações judiciais, e traz ao contribuinte quase que o dever de levar à apreciação…

legal. Extrai-se do voto do relator que “a agravada não está obrigada a aceitar o parcelamento do débito, não sendo seu dever fazê-lo, salvo e por liberalidade. A cobrança do débito integral é um direito subjetivo do credor (art. 313 do Código Civil)”. Entretanto nota-se que o parcelamento poderá ser feito sem anuência do credor, quando for verifica a hipossuficiência deste, fazendo assim jus ao parcelamento para a quitação da divida. São precedentes os enunciados abaixo…

federais uma solução seria requerer o parcelamento delas junto a receita federal, o que pode ser solicitados pelos representantes legais da empresa, pelo dirigente ou procurador legalmente habilitado. Então será formalizado um parcelamento distinto para cada tributo ou contribuição, estes débitos poderão ser parcelados em até 60 parcelas mensais consecutivas. O mesmo poderá ser feito com as dívidas tributarias estaduais e municipais, poderá ser solicitado o parcelamento junto ao governo…

Sociedades por Ações. - Lei das S.A.) 2. [Lei nº 11.941 de 27.05.2009] Parcelamento, Remissão, RTT, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, INSS, dentre outros - Conversão da MP 449 de 2008 em Lei A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009). Parcelamentos O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido…

Zonas Usos Admitidos ZUQ - Zona de Urbanização Qualificada R1, R2, R3, R4, R5 e CSI. PGT 2, PGT 3, UTL e GRN PGT 1, PGT2 e GRN ZOC - Zona de Ocupação Controlada R1 e CSI. UTL, PGTs, GRD e GRN Art. 131. As limitações referentes ao parcelamento do solo são aquelas estabelecidas no Quadro VII que segue: QUADRO VII “Art. 156. A ARU 1 - Parque da Maternidade, tem por objetivo a consolidação de área verticalizada com gabarito de até 12 (doze) pavimentos,…

em que caso cabe e qual a conseqüência dela. Moratória x parcelamento a semelhança das duas é que ambas só existe por lei. Existem dois tipos de parcelamento O parcelamento clássico que é quando a pessoa ainda não está devendo, como o IPV parcelado em três cotas. Refis: É quando sai uma lei que autoriza o parcelamento naquele período. Paes PAEX São lei de parcelamento Qual a diferença entre moratória e parcelamento No parcelamento se inclui todos o consectários legais (multa,…