Parcelamento

efetivou um parcelamento em 23/04/2013, Termo de Aceite do PEP do ICMS nº XXXXXXXX-X (doc. j.), tendo como suporte, a Lei nº 6.374/89, e, em especial o Decreto nº 58.811, de 27 de Dezembro de 2012, de valor arbitrado pela Fazenda Estadual, que no caso presente, foi estabelecido em R$ 6.195,75 (seis mil cento e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), o qual vinha sendo devida e tempestivamente recolhido pela Excipiente (doc. j.). O comprovante de Opção pelo Parcelamento, extraído do

consolidação e parcelamento dos débitos fiscais. O débito consolidado será pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado em função de percentual da receita bruta do mês imediatamente anterior. Alternativamente ao ingresso no Refis, a pessoa jurídica poderá optar pelo parcelamento, em até sessenta parcelas mensais, iguais e sucessivas, dos débitos referidos. Em ambos os casos incidem juros TJLP. O Refis e o…

LEI 665/02 OBJETIVO: REGULAMENTA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MANAUS LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO O Parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, respeitando a Lei Federal de Parcelamento do Solo e as diretrizes urbanísticas definidas por Lei Municipal. O loteamento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento,…

Boletim Técnico da Escola Politécnica da USP Departamento de Engenharia de Construção Civil ISSN 0103-9830 BT/PCC/201 Reflexões sobre o Parcelamento do Solo Urbano Mário Antônio Ferreira Barreiros Alex Kenya Abiko São Paulo - 1998 Escola Politécnica da Universidade de São Paulo Departamento de Engenharia de Construção Civil Boletim Técnico - Série BT/PCC Diretor: Prof. Dr. Antônio Marcos de Aguirra Massola Vice-Diretor: Prof. Dr. Vahan Agopyan Chefe do Departamento: Prof. Dr.

para queima de estoque mesmo e as unidades já estão se esgotando. Agradeço o seu contato e fico à total disposição para futuras dúvidas , agora estamos parcelando em 4 x SEM JUROS diretamente em nosso site , também aceitamos Mercado Pago mas o parcelamento possui juros,fique a vontade para escolher a melhor maneira de pagar , , Muito obrigado, LOJAVCGAMES, são mais de 265 mil vendas positivas no Mercado Livre todo este pessoal não pode estar errado - Há 34 minutos. VC tem cartão de $10…

Collor, que resultara no fechamento dos bancos e moratória das obrigações em geral. Somente nesse caso pode ser concedida, quanto a tributos que não sejam da competência da União Federal. Em caráter individual, a moratória é conhecida como parcelamento de débitos fiscais. Nesse caso, não gera direito adquirido, pois pode ser revogada de ofício pela autoridade concedente, sempre que cessadas as causas para sua concessão, ou no caso em que o beneficiado deixe de atender às…

Os créditos do INSS, inclusive os oriundos de contribuições arrecadadas para outros fundos ou entidades (terceiros) podem ser objeto de parcelamento junto à Receita Federal do Brasil. Podem ser parceladas as contribuições relativas à: – Parte patronal; – Declaração de Regularização de Obra (pessoa física ou jurídica); – Arbitramento; – Decisões judiciais proferidas em processos trabalhistas; – Parte dos empregados não descontada; – Sub-rogação referente a comercialização de…

obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Neste caso, na qualidade de advogado do devedor, como proceder e o que deve ser alegado? Como advogado do devedor do referido processo de execução fiscal, aconselharia meu cliente a atravessar petição nos autos da execução requerendo a suspensão da execução em vista do parcelamento do débito tributário, uma vez que o parcelamento…

Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Pacatuba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACATUBA, ESTADO DO CEARÁ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. O parcelamento do solo no município de Pacatuba é a divisão da terra em unidades independentes com vista à implantação de atividades urbanas. Parágrafo Único. Compõe o solo urbano para efeitos de parcelamento: I - Gleba – é a

União. O pedido de parcelamento importa confissão irretratável da dívida e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. O parcelamento não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão (art. 155 do CTN). 5.4.1 DEBITOAS ABRANGIDOS O parcelamento pode…