745 - A CPC

(dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedadas à oposição de embargos.” Este artigo foi inserido ao código de Processo Civil pela Lei Federal no. 11.382 de 06 de dezembro de 2006 e possibilita ao devedor requerer no curso do processo de execução o parcelamento da dívida, desde que cumpra os requisitos no artigo estabelecido. Objetivo é estimular o pagamento voluntário do devedor, possibilitando a facilidade da satisfação do crédito, tratando-se de uma forma menos onerosa para o credor quitar a divida, visando a corresponder ao principio da celeridade e economia processual. A lei possibilita o parcelamento do débito, mas não condiciona, ficando a critério do devedor se utilizar dessa possibilidade ou não, sendo desnecessária a concordância do credor. A aplicação subsidiara ao processo do trabalho se dá se compatível aos requisitos do artigo 769 da CLT: Art.769 – Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste título. Neste ponto a Doutrina e a Jurisprudência se dividem: Analisando a CLT, mais especificamente seu artigo 882, não há omissão quanto a parcelamento uma vez que este artigo dispõe positivamente sobre pagamento e garantia de execução. Por outro lado, dispositivo constitucional prevê a celeridade processual. O art. 1°. da EC/2004, por exemplo, alterou o art. 5°. da Constituição Federal acrescentando o…

apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Silvio Luiz de Almeida São Paulo 2014 AUTOR: Elis Fernanda Velasco Bento TÍTULO DA MONOGRAFIA: Possibilidade da aplicação do artigo 745-a do código do processo civil ao cumprimento de sentença Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas…

executado tinha de oferecer bens à penhora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a citação. Inovou, contudo, com a possibilidade de parcelamento do débito pelo executado, conforme redação do art. 745-A, do CPC, caput. O novo instituto de parcelamento está sendo tratado como espécie de moratória legal, que surge como alternativa ao executado que poderá requerer o parcelamento da dívida ao reconhecer o débito. Trata-se de faculdade processual, visando estimular o cumprimento…

empresas e empresas de pequeno porto no Brasil são apresentadas como grandes geradoras de emprego e que contribuem para a estabilidade econômica do país. São empresas que estão inseridas em ambientes sociais e vivem sob ameaças externas e internas que podem desestruturá-las levando-as á crises econômico-financeira. As empresas em crise podem se beneficiar da Recuperação Judicial, em que o devedor deverá apresentar um plano especial que será aprovado pela Assembléia Geral de Credores e…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E TECNOLÓGICAS - FACITEC CURSO DE DIREITO DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO PRECATÓRIOS Taguatinga, DF 2013 PRECATÓRIOS Trabalho apresentado à Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas – FACITEC, como exigência parcial para a integralização da nota da disciplina de Direito Econômico e Financeiro da graduação do…

O ARTIGO 745-A DO CPC E A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Daniel Araujo Montenegro Duarte SUMÁRIO RESUMO – 1. INTRODUÇÃO; - 2. O ART 745-A DO CPC; - 3. REQUISITOS; - 4. NATUREZA JURÍDICA; - 5. INDEFERIMENTO E INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO; - 6. A POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; - 7. CONCLUSÃO RESUMO O instituto do parcelamento do débito em execução consiste no benefício concedido ao executado através do dispositivo contido…

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MACEIÓ – SEMA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE MACEIÓ – FAMA Direito Processual III Prof. Me. Ana Gabriela Soares Barbosa I. PROCESSO DE EXECUÇÃO 1. Processo de execução em espécie Para os títulos executivos extrajudiciais (art. 585, CPC), a execução se processará através de um processo autônomo, iniciado por uma petição inicial (seguindo os requisitos do art. 282, CPC), instruída com o título executivo (ex.: cheque, duplicata, nota…

FACULDADE DE GUANAMBI CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: CONTABILIDADE AVANÇADA PROFESSOR: FABRÍCIO NEVES ALUNO: MÔNICA AMADO BARROS PAZ DATA: GUANAMBI/BA, 12DE SETEMBRO DE 2011 RESENHA DE ARTIGO Jeferson Roberto Nonato Graduado pela EASP/FGV. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentado com especialidade no sistema financeiro. Instrutor da ESAF. Consultor tributário com especialidade no IRPJ. Artigo - Federal - 2009/1832 Elaborado em 09/2009 Subvenção governamental…

1 RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL: A flexibilização da exigência da certidão negativa de débitos na concessão da recuperação judicial e os pressupostos definidores da Lei nº 11.101/2005 Bruna Feitosa Serra de Araújo1 RESUMO O presente trabalho monográfico analisa a recuperação empresarial no que tange a análise da flexibilização da exigência da certidão negativa de débitos na concessão da recuperação judicial e os pressupostos definidores da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.…

ROSIMAR LIMA DE MELO O PARCELAMENTO COMO UM MEIO DE SUSPENDER A EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (LC nº 104/2001) PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO UNIFACS SALVADOR - 2003 SUMÁRIO I. Palavras Introdutórias I.I. A evolução histórica das leis de parcelamento II. Do parcelamento II.I. Da anuência do quantum debeatur II.II. Parcelamento: Confissão e liquidez da dívida…