Subvenção governamental para custeio presente no parcelamento de débitos tributários federais.

FACULDADE DE GUANAMBI
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
DISCIPLINA: CONTABILIDADE AVANÇADA
PROFESSOR: FABRÍCIO NEVES
ALUNO: MÔNICA AMADO BARROS PAZ
DATA: GUANAMBI/BA, 12DE SETEMBRO DE 2011
RESENHA DE ARTIGO
Jeferson Roberto Nonato
Graduado pela EASP/FGV. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentado com especialidade no sistema financeiro. Instrutor da ESAF. Consultor tributário com especialidade no IRPJ.
Artigo - Federal - 2009/1832 Elaborado em 09/2009
Subvenção governamental para custeio presente no parcelamento de débitos tributários federais. A natureza e a forma da subvenção

O autor do artigo analisado trata da conversão da Medida Provisória nº 449 de 2.008 resultou na Lei nº 11.941 de 2.009, a qual, entre outras modificações normativas, alterou, substancialmente, a legislação federal sobre o parcelamento ordinário de débitos tributários, alcançando créditos tributários constituídos, não constituídos, inscritos ou não em Divida Pública da União. Para incentivar a adesão dos contribuintes devedores, o Poder Público concedeu reduções das penalidades e dos juros moratórios. Mas a idéia principal do autor é conhecer a natureza jurídica do que foi estatuído nos §§ 7º e 8º do art. 1º da Lei em foco.
A extinção de uma obrigação se faz com moeda corrente ou ativo equivalente. Existem outras formas de pagamento, como sabemos; a dação em pagamento, por exemplo. O que importa, na extinção de uma obrigação é que o credor satisfaça seu crédito mediante agregação, ao seu universo patrimonial, de riqueza transferida pelo do devedor, que sofre redução patrimonial equivalente. Portanto há um pressuposto fundamental na aplicação desta AUTORIZAÇÃO; o CONTRIBUINTE DEVEDOR deve ser titular de um direito patrimonial a ser transferido ao ESTADO CREDOR.

Não se conformam aos limites jurídicos de um direito patrimonial constituído, os valores referentes aos prejuízos fiscais acumulados e às bases de cálculo negativas da CSLL, controlados no Livro de Apuração do Lucro