parcelamento do solo

estabeleça uma política de controle e fiscalização da ocupação dessa população no solo urbano, a fim de se evitar que em determinados lugares não haja lotações desnecessárias e em outros haja menor número populacional, tendo por objetivo buscar o adequado ordenamento territorial. O tema Parcelamento do Solo Urbano é tratado pela Constituição Federal de 1988 e está presente no inciso VIII do art. 30 e pela Lei n.º 6.766 (19 de dezembro de 1979). O termo parcelamento de solo urbano é gênero das espécies loteamento e desmembramento. Como loteamento entende-se a divisão de gleba em lotes com destinação específica, a saber, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Como desmembramento entende-se a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou amplificação dos já existentes. Nos termos dos seguintes artigos transcritos abaixo: Constituição Federal Art. 30. Compete aos Municípios: (...) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; Lei 6.766/79 Art. 2º - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento,…

CURSO- ENGENHARIA DE AGRIMENSURA PARCELAMENTO DO SOLO URBANO CRICIÚMA, JUNHO DE 2013 LISTA DE FIGURAS Figura 1: Exemplo de plantas de loteamento já aprovado PAGEREF _Toc358225548 \h 8Figura 2: Exemplo de parcelamento do solo urbano PAGEREF _Toc358225549 \h 9Figura 3: Parcelamento de solo urbano sustentável PAGEREF _Toc358225552 \h 11 SUMARIO TOC \o "1-3" \h \z \u 1.TEMA PAGEREF _Toc358225571 \h 51.1.Delimitação Do Tema PAGEREF _Toc358225572 \h 52.PROBLEMA PAGEREF…

A Relevância do Parcelamento do Solo no Planejamento Urbano Alunas: Ana Carolina e Irla Mirelle Professora: Simone INTRODUÇÃO Nomadismo – origem Processo de urbanização a partir da Revolução Industrial O problema da ocupação desorganizada DESAFIO URBANÍSTICO – contínuo crescimento x parcelamento do solo! OBJETIVO PRINCIPAL Esclarecer de forma prática e conceitual como programar e implantar um loteamento, tomando como base a cidade de Goiânia-GO.…

Parcelamento do Solo urbano A ocupação das cidades que cresce a cada dia vem causando muitos conflitos entre o crescimento urbano e as formas de proteção ambiental, também o empasse entre preservação e a geração de empregos leva a preenção da grande necessidade de espanção das aéreas que são degradadas em detrimento da maioria. Nos loteamentos clandestinos o controle simplesmente é inexistente, as áreas e urbanização avançam sobre locais de preservação e a edificação se expande…

tornará a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, como instrumento básico para orientar a ação dos agentes públicos e privados para o parcelamento do solo urbano no sentido de uma melhor qualidade de vida urbana. O projeto é uma inovação e traz para os licenciamentos relativos a novos parcelamentos a dimensão ambiental. Aqui não se trata, contudo, de uso e ocupação do solo, cujas normas constam da Lei do Plano Diretor e, quando for o caso, do Código de Obras. Os projetos de Lei do…

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO RIO PRETO – BA LEI MUNICIPAL N º 31/2006 Institui o PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO RIO PRETO, ESTADO DA BAHIA, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto - Bahia aprova a seguinte Lei: Art. 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido pela Lei. CAPÍTULO I DAS…

Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos Departamento de Engenharia Civil PARCELAMENTO DO SOLO COMPONENTES: RA: Maria Eugênia Gonçalez Alvares 516253 Tainá Evandra Pugim 519287 DISCIPLINA PROFESSOR Parcelamento do Solo Eduardo Brandit 1- Qual (ou quais) na opinião da equipe, a real importância da regularização fundiária? A importância da regularização fundiária é garantir que o cidadão ao construir sua residência mesmo em local proibido, possa…

detalhada de como chegar na área do empreendimento com orientação e quilometragens a percorrer a partir do ponto de referência principal (sede municipal, localidade, rodovia estadual ou federal, etc.), utilizando coordenadas geográficas (latitude/longitude) ou UTM (Universal Transversa de Mercator) e especificação do Datum geodésico. Anexar informações em mapa(s) explicativo(s) elaborados na(s) escala(s) apropriada(s); 4.2. Planta de Situação da Gleba em relação à zona urbana do…

utilidades busca promover mudanças nos padrões de produção e consumo da cidade, com o intuito de diminuir custos e desperdícios, além de implementar condições econômicas que permitam cuidar e extrair de forma sustentável os recursos naturais para a área urbana. O zoneamento urbano se preocupa em estabelecer normas de uso e ocupação da macrozona de uma cidade. O macrozoneamento define as zonas urbanas e o estágio de expansão urbana em demonstrar o ritmo de avanço territorial de uma…

momento, é importante ressaltar o conceito de Condomínio Edilício trazido pelo Código Civil/2002, dispõe: Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e…