Causas de suspensão da exigibilidade do credito tributário

credito tributário vem para tornar líquida, certa e exigível uma obrigação que já existia anteriormente, assim cabe ao sujeito passivo o dever de adimplir a obrigação, caso contrário o mesmo não cumpra com as suas obrigações este permite que a Administração Tributária (Fazenda Pública) promova os atos executivos necessários para o recebimento do que lhe é devido Sendo assim, é de extrema importância que o Estado cobre os seus créditos com a máxima eficiência e o aplique de forma adequada para melhor promover o bem comum. Todavia, a cobrança de tributos não pode mais ser feita de forma abusiva ou extorsiva como realizada na Idade Média. As leis e o devido processo legal devem ser observados e respeitados. Sob o princípio da legalidade, destaca-se que no Código Tributário Nacional há algumas situações nas quais a Fazenda Pública fica impedida de cobrar dos contribuintes os seus créditos, assim inclui-se, ai as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO 2. Suspensão da exigibilidade dos Créditos Tributários Créditos tributários é a sua extinção pelo pagamento por tributos. Entretanto, existem situações em que a exigibilidade do crédito tributário é suspensa por um determinado lapso temporal. Dessa forma, o sujeito ativo (Estado) fica impedido de cobrar tais créditos ao sujeito passivo (Contribuinte). 3. Moratória A moratória é a única causa de suspensão da exigibilidade do crédito…

CAUSAS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAUSAS DE SUPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As causas de suspensão do exigibilidade dos créditos tributários estão previstas no art. 151 do CTN: “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- Moratória II- O depósito de seu montante integral; III- As reclamações e os…

Crédito. Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge líquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelo…

2162 Suspensão do Crédito Tributário O crédito tributário por natureza é extinto pelo pagamento. Entretanto, há situações que suspendem a exigibilidade do crédito tributário impossibilitando a administração tributaria de fazer a cobrança. O Estado fica impedido de cobrar tais créditos do contribuinte. É preciso diferenciar os institutos da suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, para não causar nenhuma confusão entre eles. Suspensão é a impossibilidade de a Fazenda…

Lançamento e Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Prescrição e Decadência 1 - O contribuinte Pirro, morador em São Paulo, sofreu autuação em 15 de julho de 1995, de parte da Fazenda do Estado, pelo não pagamento do IPVA, por fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 1989. Pela falta do pagamento do IPVA, foi cobrado o valor originário de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) mais a multa de 20% (vinte por cento) com lastro na Lei nº 4.589, de 12/08/93, vigente à…

Suspensão do Crédito Tributário O crédito tributário é constituído pelo lançamento conforme art. 142 do CTN, e “tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente.” (ALEXANDRE, 2009, p. 375). A Administração Tributária, após o lançamento, pode exigir o cumprimento da obrigação tributária e, em caso de descumprimento, por parte do sujeito passivo, promover a execução forçada visando garantir seu recebimento. A suspensão da exigibilidade do…

Suspenção de Crédito Tributário “Suspender o crédito tributário” significa suspender a sua exigibilidade. Na prática, uma vez suspenso o crédito tributário, também está suspensa a possibilidade de a Fazenda cobrá-lo por meio de execução fiscal. De acordo com o STJ, a suspensão do crédito tributário impede a inscrição em divida ativa. Existem causas de suspensão do crédito tributário que antecedem a sua própria constituição. Por exemplo: liminar em mandado de segurança preventivo. às…

HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (arts. 151 a 153 CTN)  Uma vez efetuado o lançamento e notificado o sujeito passivo, sem que se dê o pagamento, cabe à Fazenda Pública exigir judicialmente o seu crédito.  O CTN disciplina uma outra alternativa, contemplando as hipóteses em que a Fazenda Pública não poderá propor a execução judicial em razão da suspensão da exigibilidade do crédito: FORMAS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Suspender o crédito tributário significa…

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Joyce Chagas de Oliveira SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O crédito tributário decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta, mas se torna exigível somente com o lançamento tributário que quantifica (quantum debeatur) e qualifica (an debeatur). Assim, constituído o crédito tributário, nasce a exigibilidade que pode ser suspensa. De acordo com o art. 151 do CTN, pode dar-se, inclusive, durante o procedimento de sua constituição, antes de sua…

1 PONTIFÍCIA UNIVERDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO FEDERAL Orientanda: Daniella Rodrigues Caetano da Silva Orientadora: Prof.ª MS. Eufrosina Saraiva Silva GOIÂNIA 2012 2 ORIENTANDA: DANIELLA RODRIGUES CAETANO DA SILVA PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO FEDERAL Monografia Jurídica apresentada à disciplina Trabalho de Curso II, do Departamento…