Parcelamento Administrativo Tributário

EMERJ - AULA DE DIREITO TRIBUTARIO – TEMA 06 – DIA 30/04 Tema: Consignação em Pagamento A consignação em pagamento é muito rara em direito tributário, sendo utilizada apenas para determinados assuntos, onde a própria jurisprudência conseguiu responder as questões, embora o Código Tributário também tenha trazido este instituto na parte obrigacional, eis que foi inspirado na parte da Teoria das Obrigações do Código Civil. Ocorre que, o direito civil sempre trabalhou com consignação em

Simplificação da legislação de parcelamento, de uso e ocupação do solo, de modo a facilitar o enquadramento das construções Gestão democrática da cidade O capitulo IV do estatuto da cidade é dedicado a gestão democrática da cidade Plano diretor A constituição federal determina que o instrumento básico da politica de desenvolvimento e expansão urbana é o plano diretor. A visão do plano diretor difere bastante de sua concepção anterior. De mero documento administrativo com pretensão…

01 – O que é Tributo, em síntese como estão classificados e em que se diferem impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios? R: Segundo o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Estão classificados em impostos (não se origina de nenhuma atividade…

relações jurídicas no tempo indefinidamente. Resumidamente, em Direito Tributário, o marco divisor entre os dois institutos é o lançamento. Até o lançamento ocorre o prazo decadencial. A partir desse, até o escoamento dos prazos recursais ou a prolação de decisão administrativa irreformável, não flui qualquer prazo, nem de decadência, nem de prescrição. Após esses, inicia-se o prazo prescricional. INTRODUÇÃO No sistema tributário vigente a partir da Constituição Federal de 1988 foi…

RESUMO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Índice 1. Atividade Financeira do Estado 03 2. Direito Tributário: conceito 03 3. Noção de Sistema 07 4. Sistema constitucional brasileiro 08 5. O subsistema constitucional tributário 08 6. Competências tributárias 08 7. Princípios constitucionais gerais 13 8. Princípios…

Vicissitudes do Credito Tributário: suspensão extinção e exclusão. INTRODUÇÃO A atual conjuntura político-econômica nacional tem contribuído para acentuar o descompasso entre o Estado – preocupado com a obtenção de recursos para fechar seu orçamento, geralmente negativo face ao desequilíbrio entre receita e despesa, caindo para o Contribuinte a pesada carga tributária, tem procurado, cada vez mais, discutir tanto administrativa quanto judicialmente a sua obrigação tributária.…

FATO GERADOR OBRIGACAO TRIBUTARIA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO ATIVO E PASSIVO SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 12/04/2011 8. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Está muito ligado à ideia de justiça fiscal. Há vários conceitos doutrinários sobre a capacidade contributiva. Há quem defenda que seja a força econômica do contribuinte (MOSCHETTI), ou a possibilidade econômica

Credito Tributário O crédito tributário corresponde ao direito do Estado de exigir o tributo, ou seja, de exigir o objeto da obrigação tributária principal do sujeito passivo. Este direito do Poder Público decorre da realização do fato gerador por parte do sujeito passivo. A partir do momento em que alguém realiza a hipótese prevista em lei, ou hipótese de incidência tributária, instaura-se a relação jurídica tributária. Essa relação, de acordo com que já foi estudado, será entre a…

BIBLIOGRÁFICAS..........................................................................9 1. INTRODUÇÃO Este trabalho foi realizado com intuito de demonstrar de maneira clara e objetiva idéias pertinentes ao campo Administrativo, englobando os assuntos relacionados à Macroeconomia e Microeconomia, Métodos Quantitativas e Éticas, Politica e Sociedade dentro das suas diferenças. O consumismo exacerbado da população e a indução das empresas, e…

1006955-35.2014.8.26.0068 e o código 6B83B8. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BARUERI fls. 2 DOS FATOS Em maio de 2013, em razão das inúmeras dificuldades financeiras, a Requerente aderiu ao parcelamento especial PEP 20043573-6 e optou pelo pagamento em cinquenta parcelas, que se encontra, até o presente momento, em situação regular, conforme se denota dos documentos em anexo e de acordo com o disposto na Lei nº. 6.374/89, alterada pela Lei nº