Parcelamento Administrativo Tributário

4) Quais os tipos de lançamentos tributários? R= Os lançamentos podem ser três , o de ofício, que é quando o órgão faz todo o procedimento de cobrança, é feito diretamente pelo fisco. Tem o por declaração , é quando o contribuinte declara as informações e o fisco calcula, e o contribuinte paga. E tem o por homologação , que é quando o contribuinte declara, contabiliza, paga e depois o fisco homologa. 5) O que é crédito tributário? R= É o valor constituído pelo fisco através

EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Administração (EMD 5111) – Legislação e Planejamento Tributário 29/09/2010 RESUMO Primeiramente, analisamos o conceito de crédito tributário. Posteriormente, analisamos e explicamos as diversas situações previstas pela legislação, e as principais características da Suspensão, Exclusão e Extinção do Crédito Tributário. Explica também o que é o Crédito Tributário dentro da legislação tributária

Relação Jurídica Tributária: Elementos Estruturais  É a que se forma pela incidência da norma tributária numa relação humana, criando o Estado e o indivíduo efeitos jurídicos-tributários. Dela decorre o direito de o Estado (sujeito ativo) exigir e o dever de o indivíduo (sujeito passivo) prestar. A relação jurídico-tributária é de natureza obrigacional, ou seja, participa do direito obrigacional e não do direito das pessoas e nem do direito das coisas ou reais 11. obrigação…

IMPACTOS DOS CUSTOS TRIBUTÁRIOS E DAS RELAÇOES TRABALHISTAS NA PRODUÇÃO Ariane Reis Cleidiane Diniz Mayara Magry Priscila Sousa Renata Bezerra Jéssica Minto Prof. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Faculdade Metropolitana de Marabá – METROPOLITANA Administração de Empresas (ADM 61) – Pratica Supervisionada Integrada. 17/10/2014 RESUMO Quando há um bom gerenciamento tributário o gestor da empresa tem mais conhecimento do custo tributário na sua empresa, no Brasil tem muito se falado em

DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO EVOLUÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL Foi na Itália, em 1942, que surgiu um novo sistema de regulação das atividades econômicas entre os particulares. Nesse novo sistema, houve o alargamento da frente do Direito Comercial, passando a incluir as atividades de prestação de serviço e as ligadas a terra, dentre outras. O novo sistema passou a ter a denominação de Teoria da Empresa, o Direito Comercial deixou de abranger só os atos de comércio e passa a…

Direito Tributário *Vigência, Interpretação e Integração -Legislação tributária: refere-se às normas jurídicas (legislativas e administrativas) que versem sobre matéria tributária. Abarca os atos normativos de diversas naturezas, cujo o ponto comum é o objeto – regime jurídico dos tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO Recife 2012. RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES…

que a Requerente procurou a Requerida para realizar o parcelamento da dívida e a mesma informou que não parcela mais o valor uma vez que foi levado a protesto, ou seja, impediu da Requerente realizar o parcelamento. O parcelamento está disponível para todos os contribuintes, inclusive existe uma pagina no site da Requerida onde informa os procedimentos para parcelamento, e quando a Requerente foi proceder ao protocolo do pedido de parcelamento, a mesma foi impedida de protocolar, e sob a…

pública só pode cobrar com a constituição do crédito Tributário, no prazo de 5 anos. b)sim, prazo prescricional constituição definitiva. c)não poderá tendo em vista que é uma causa suspensiva, pois impugnação é suspensão. Art. 151 CTN. Questão 2: Não pode adotar nenhuma medida de cobrança ,por que há uma causa de inexigibilidade. Questão 3: De acordo com o art. 151 do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória;…

EXERCÍCIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Sujeito ativo: é a pessoa que tem capacidade de exigir a obrigação tributária, em geral o Estado, mas em situações parafiscais podem ser pessoas jurídicas de direito privado. Sujeito passivo: é responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, podendo ser: Contribuinte ou Responsável. 2. Contribuinte – é o que possui relação direta com o fato gerador da obrigação. Já na obrigação acessória, pode ser o mesmo da obrigação…