execução parcelamento de divida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS. Ação de Execução Proc. nº. 0035.13.0124288.24.2013 Exequente: MARTA DE FREITAS ALMEIDA. Executada: BIANCA CÂNDIDA BERNARDES COELHO. BIANCA CÂNDIDA BERNARDES COELHO, brasileira, divorciada, do lar, residente e domiciliada na Praça Gaioso Neves nº 108, Bairro Centro, Nesta cidade, RG- nº 14257951/MG, CPF nº 071.156.306-31, vem, por meio de seu patrono regularmente constituído nos autos, fin assinado, requerer o que se segue: A peticionante encontra-se inserta no polo passivo desta querela executiva, dentre outros executados. DOS FATOS A Exequente, aforou perante esse I. Juízo e respectivo Cartório, Ação de Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente em face do Espólio de José Rubens Bernardes Coelho, visando o recebimento da quantia, de R$ 600,00, (seiscentos reais), representada por uma nota promissória, não paga. Que, em data de 03/11/2004, fez-se a partilha dos bens deixados por falecimento de José Rubens Bernardes Coelho, cujo óbito se deu no dia 04/11/1997, que deixou os seguintes herdeiros, todos devidamente habilitados nos autos; Daniel Bernardes Coelho, já devidamente qualificado nos autos; Consuelo Bernardes Coelho, já devidamente qualificada nos autos; Rubens Rafael Lemes Bernardes Coelho, já devidamente qualificado nos autos; Christian Lemes Bernardes Coelho, já devidamente qualificado nos autos; Bianca…

devidamente qualificado nos autos da Execução Fiscal em epígrafe movida pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores que esta subscrevem, requerer SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MEDIANTE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO De acordo com o artigo 17 da Lei 12.865/2013, fica reaberto, até 31 de dezembro de 2013, o prazo para a adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 (Refis da crise).…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______. Ação de Execução Proc. nº**** Exequente: ***** Executada: * *, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ (MF) sob o nº. *, estabelecida na (endereço completo, cidade), neste ato representa por sua sócia proprietária que abaixo subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para formular REQUERIMENTO DE PARCELMENTO DA DÍVIDA COM…

a presente execução até ulterior decisão; b) a acolher a presente exceção de pré-executividade, decretando-se a extinção da presente execução fiscal, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de seu parcelamento, em absoluta conformidade com os termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Caso não entenda desta forma, requer a suspensão da execução fiscal, até o término do pagamento dos parcelamentos das inscrições na Divida Ativa n.º 00 0 00…

INDEFERIMENTO E INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO; - 6. A POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; - 7. CONCLUSÃO RESUMO O instituto do parcelamento do débito em execução consiste no benefício concedido ao executado através do dispositivo contido no art. 745-A do CPC, introduzido pela reforma oriunda da Lei 11.382/06, que alterou a sistemática da execução fundada em título extrajudicial. O presente trabalho, portanto, visa uma análise acerca da natureza jurídica do…

promoveu a presente execução fiscal pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS Como se sabe, a presente execução fiscal tem como objeto a cobrança de multa imposta pelo Subgrupo de Vigilancia Sanitaria de Itapetininga, cujo valor atinge a monta de R$ 2.268,94 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos). No entanto, é preciso esclarecer desde já, que a execução ora impugnada é totalmente infundada, haja vista que a inscrição em Divida Ativa…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Data da publicação: 20/03/2007 EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Uma vez concedido pelo credor ao devedor o parcelamento do credito tributário, a suspensão da execução fiscal é medida impositiva, porquanto o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional atribui ao instituto do parcelamento o atributo de suspender o credito tributário.…

UNIÃO, a qual promoveu execução fiscal nº 2007.024.001486-0, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS Como se sabe, a presente execução fiscal tem como objeto a cobrança de débitos de: Imposto de Renda sobre Lucro Presumido (IRPJ); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL);Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS), cujo valor atinge a monta de R$ 104.930,99 (cento e quatro mil…

Federal da União, ajuizou a ação de execução fiscal fundado em titulo de divida ativa em face do executado cujos números dos débitos inscritos em divida ativa são xxxxxxxx e xxxxxx. O ajuizamento se deu no dia 30 de Outubro de 2013 e foi distribuído para a competência exclusiva da Vara da Fazenda Pública de xxxx no dia 06 de Novembro de 2013. Os dois créditos tributários apresentados pela Fazenda Nacional totalizaram há época R$ 27.304,35 (vinte e sete mil, trezentos e quatro reais e…

ROSIMAR LIMA DE MELO O PARCELAMENTO COMO UM MEIO DE SUSPENDER A EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (LC nº 104/2001) PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO UNIFACS SALVADOR - 2003 SUMÁRIO I. Palavras Introdutórias I.I. A evolução histórica das leis de parcelamento II. Do parcelamento II.I. Da anuência do quantum debeatur II.II. Parcelamento: Confissão e liquidez da dívida…