Direito

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO
MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEMINÁRIO II
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES

RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO

Recife
2012.
RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO

SEMINÁRIO II
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES

Trabalho individual de respostas referente às questões teóricas e práticas do seminário “Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares”, como requisito parcial à aprovação no Módulo III do Curso de Especialização em Direito Tributário e condição para obtenção de Diploma de Pós-Graduação em Direito.

RECIFE, 31 DE AGOSTO DE 2012.
• Respostas:

1.
Sabe-se que cabe a Lei Complementar estabelecer normais gerais em matéria tributária especialmente sobre o crédito (art. 146, III, b, da CF/88) e, caso assim não seja, eventual instituição por outro mecanismo legal acarretará a inconstitucionalidade daquela norma produzida à risca da legislação constitucional vigente.
Desta feita, pode-se concluir que as normas em matéria tributária devem ser produzidas perante o Congresso Nacional e, por isso, são de competência da União Federal (art. 61, CF/88).
As hipóteses contidas no art. 151 do CTN são expressas e taxativas, ao passo que visam garantir a segurança das relações jurídicas, e a própria confiabilidade das informações certificadas, que apenas foram emitidas graças aos requisitos que garantem a suspensão de exigibilidade do crédito.
A admissão de outras não taxativas, seria o mesmo que acatar a hipótese de que fosse aceita a inserção de normas no ordenamento jurídico capazes de prejudicar a certeza trazida nas CND, visto que por qualquer motivo seria possível suspender a obrigação tributária, e o contribuinte sem qualquer respaldo jurídico