Parcelamento Administrativo Tributário

Aluno: Yuri Ranieri N º: Turma: 14 – 184 Seminário 6: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Relatório: A empresa XGO foi autuada pela Receita Federal do Brasil para o pagamento de R$ 850.000,00 reais relativos ao débito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, juros de mora, multa moratória e multa punitiva pela não apresentação no prazo estipulado pela legislação tributária da Declaração de Tributos e Contribuições Federais. A empresa XGO, necessitando da certidão positiva com

dever vai passar para um dever líquido e certo e egig[ivel de vc, quando nascer o chamado crédito tributário. Credito tributário é o valor patrimonial da obrigação. O valor do IPTU an debeatur é o que se deve quantum debeatur é quanto se deve quando se nasce esse valor patrimonial, e onde ha a diferenca no direito civil, que é o lançamento tributário. Sem lançamento não tem credito tributário, e se esse é o valor a pagar, então há o q apagar. Lançamento quem faz é a fazenda, e esse…

Curso: Ciências Contábeis. Professora: Silvia SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Suspensão de Crédito Tributário é a paralisação de sua exigibilidade por determinado período de tempo. Durante o período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o fisco não poderá promover-lhe a cobrança. A exigibilidade do crédito é legitima e de fato existe ao contribuinte a obrigação de arcar com o referido tributo, entretanto, Com a força da suspensão, esta exigibilidade fica

Aula-tema 08: Obrigações tributárias e crédito tributário A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Como dispõe o artigo 121, parágrafo único do

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ARTIGO 139 A 141 DO CTN. Decorre de uma obrigação principal (pagamento de um tributo) e tem a mesma natureza mista. A parte fixa é o credor do tributo. Assim, com a ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária que confere ao fisco o direito ao crédito tributário. O crédito tributário não é uma obrigação, a relação entre ele é de causa e efeito. Ou seja, havendo qualquer circunstância que afete o crédito tributário, não prejudicará a obrigação tributária que lhe

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – MMURAD CURSO: MBA em Direito Tributário – Turma 10. DISCIPLINA: Principais Elementos do Sistema Tributário, Fato Gerador, Lançamento, Obrigação e Crédito Tributário. PROFESSOR: Nilson Furtado de Oliveira Filho ALUNO: Welison Gomes Cabral Marques TRABALHO: Parecer Jurídico. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. ABRANGENCIA SOBRE TODO O VALOR PAGO A MAIOR NO PARCELAMENTO OU PARTE. ENUMERAÇÃO DE ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS PASSÍVEIS DE

CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Art. 139 e ss. do CTN. Distinção – Obrigação tributária – Crédito tributário Crédito tributário traz consigo CERTEZA, LIQUIDEZ E EFETIVIDADE. É um conceito Questionamentos: a) Quem é o contribuinte Sujeito passivo, responsável... b) Quanto deve ao fisco Isso se afere através da alíquota e base de cálculo. c) Prazo para efetuar o pagamento Data do pagamento. d) Onde deverá efetuar o pagamento Qual ente tributário. e) Como deve efetuar o pagamento Moeda. …

Federal Professor Assistente das disciplinas Direito Penal Militar,Legislação Penal Militar e Direito Processual Penal Militar da Faculdade de Direito – Universidade Federal Fluminense Embora consciente do meu precário conhecimento sobre Direito Tributário, aventurei-me a pesquisar a intrincada legislação tributária sob a ótica penal e processual penal,ficando, à medida que avançava nos meus estudos,perplexo com o carinho todo especial que o legislador dispensa ao agente dos crimes…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONCEITO: é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. LANÇAMENTO: é o ato administrativo que torna líquido o crédito tributário. É o ato que consubstancia o crédito tributário , declarando formal e solenemente quem é o contribuinte e quanto ele deve a Fazenda Pública. O lançamento é um mecanismo jurídico que dá liquidez , certeza e exigibilidade ao tributo que lhe é lógica e cronologicamente anterior, assim não é o…

semântica: relação material (presença de sujeitos com deveres e direitos correlatos) X relação processual (presença do Estado-juiz) D {[H → C] v [ H’(-C) →S} Norma primária Norma secundária Norma jurídica completa Norma primária No Direito Tributário: • Norma primária tributária: no antecedente descreve-se um fato lícito:  Norma instituidora do tributo (RMIT)  Norma prescritora dos deveres instrumentais • Norma primária sancionatória: no antecedente descreve-se um fato ilícito,…