Parcelamento Administrativo Tributário

CURSO: DIREITO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACADÊMICA: FRANCIELE MAÍRA VARGAS LAHM Canela, Julho 2014. ACADÊMICA: FRANCIELE MAÍRA VARGAS LAHM CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalho sobre crédito tributário, lançamentos, suspensão, extinção, exclusão, apresentado à atividade do semestre. Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, Núcleo Canela. Orientador Professor: Sérgio Hoffmann. Canela, Julho 2014. INTRODUÇÃO O crédito tributário é uma obrigação tributária exigível…

DIREITO PÚBLICO BACHARELADO EM DIREITO KETLIN A NOVA LEI Nº 12.382/2011: ANÁLISE DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. São Sebastião do Caí 2011 2 KETLIN A NOVA LEI Nº 12.382/2011: ANÁLISE DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. Projeto monográfico apresentado no curso Bacharelado em Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à obtenção do título…

Supremo Tribunal Federal CAT – Coordenação-Geral de Assuntos Tributários COCAT – Coordenação do Contencioso Administrativo Tributário CJU – Coordenação-Geral Jurídica COJED – Coordenação Jurídica de Ética e Disciplina CDA – Coordenação-Geral da Dívida Ativa CGD – Coordenação-Geral de Grandes Devedores. CGA – Coordenação-Geral de Administração CTI – Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação CTN – Código Tributário Nacional LC – Lei complementar AGU –…

mandato incluso), à ínclita presença de Vossa Excelência apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Com lastro no artigo 5º, incisos XXXV, LIV E LV da Constituição Federal, artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 151, VI do Código Tributário Nacional, pelos motivos e fundamentos delineados abaixo: MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA É sabido que a exceção de pé-executividade é uma excepcional possibilidade de o executado preliminarmente contraditar e fulminar, no…

fundamentadas) GABARITO: a) O crédito tributário regularmente inscrito em Dívida Ativa goza de garantias e de privilégios processuais (CTN, arts. 183/193), constituindo a certidão respectiva título executivo extrajudicial (CTN, arts. 201/204; CPC, art. 585, VI). O instrumento processual adequado para cobrá-lo é a execução fiscal (Lei 6.830/80). De outro lado, como lembra pacificamente a doutrina, o instituto da novação, que permitiria substituir o crédito tributário por outro de…

Data da Entrega: 30 de abril – 20 pontos Questão 01 – Diferencie as causas extintivas das causas suspensivas do crédito tributário. Causas Extintivas do Crédito Tributário  Na verdade são causas extintivas da obrigação tributária e, não somente do crédito tributário. São elementos da obrigação: sujeito ativo, passivo e crédito tributário – atingindo qualquer um deles, desaparece a obrigação. A obrigação não se perpetua no tempo; nasce para morrer e, com sua extinção desaparece o…

Dos Processos Administrativos de Cobrança Art. 3º - O processo administrativo de cobrança será instaurado quando a pessoa física ou jurídica registrada no Sistema CONFEF/CREFs deixar de adimplir com a obrigação, no caso, o pagamento da anuidade, multas e outros débitos de qualquer natureza, devido aos CREFs e ao CONFEF. Art. 4º - O processo administrativo de cobrança será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas. Art. 5º - O processo administrativo de…

Suspensão do Crédito Tributário A suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem a característica de ser transitória ou temporária. Daí podemos dizer que a suspensão do crédito tributário nada mais é do que uma prorrogação do prazo de pagamento; isto é, aquilo que era exigível, com a prorrogação do prazo para pagamento, fica suspenso, ou seja, o crédito e sua exigibilidade. O art. 151 do CTN os casos em que se suspende a exigibilidade do crédito tributário: I – a moratória;…

PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL A Lei Complementar 139/2011 ao instituir o parcelamento dos débitos apurados no âmbito do regime Simples Nacional, remete ao Conselho Gestor do Simples Nacional - CGSN fixar os critérios, as condições para rescisão, os prazos, os valores mínimos de amortização e os demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso. A regulamentação do assunto foi disposta pela Resolução CGSN 92/2011. Com a vigência dos referidos normativos, os…

Lei 12.996/2014 - Regulamentação ✔ Regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30/07/2014, que estabelece as condições para adesão ao Parcelamento ou Pagamento à vista de que tratam o artigo 2º da referida Lei 12996/2014 e os artigos 34 e 40 da MP 651 de 09/07/2014. Dos Débitos Objeto de Parcelamento ou Pagamento ✔ Podem ser pagos ou parcelados débitos de qualquer natureza (PF e PJ) vencidos até 31/12/2013, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil