Parcelamento Administrativo Tributário

crédito tributário e a diferença dos seus efeitos, conforme essas causas ocorram antes ou depois do lançamento. Após o surgimento da obrigação tributária (subsunção da hipótese jurídica), há a o lançamento desta que, por conseguinte, torna-se exigível. Contudo, há a possibilidade de suspensão desta exigibilidade do crédito tributário, ou seja, o sobrestamento do direito de recebimento do sujeito ativo em favor do sujeito passivo – devedor. As causas taxativas de suspensão do crédito…

contribuinte tem o direito de pedir a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Para os ministros, a devolução do que foi pago de forma parcelada deve ser feita mesmo que a empresa tenha assinado uma confissão de dívida. Como o caso foi julgado por meio de recurso repetitivo, deve servir de orientação para os demais tribunais. O entendimento também deve ser aplicado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – última instância da esfera administrativa…

Social e Democrático de Direito, para que se possa garantir não só a liberdade de ser como a liberdade para ser, necessita de recursos. Os tributos, em especial os impostos, que são a maior fonte destes recursos, têm máxima proteção no Direito Penal Tributário. À medida que a legislação penal especial (Lei 8.137/90), que vem definir os crimes contra a ordem tributária, criminaliza condutas, também proliferam mecanismos que ambicionam ser descriminalizados. Em meio a essa luta de…

homologação expressa. b. Há interesse jurídico na sua propositura após a expedição do ato constitutivo do crédito tributário? Em caso afirmativo, quais seriam os efeitos da referida tutela jurisdicional? Se entendermos que o autolançamento seria um ato constitutivo do crédito tributário, pois o torna exigível, e considerando que a ação anulatória exigiria um ato administrativo a ser anulado, certamente que haveria interesse da ação declaratória. E neste caso os efeitos não seriam…

MERCADOS SEGURO, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA 1020 IPI - CIGARROS CONTENDO TABACO 8508 REMUNERAÇÃO EXCESSO SOLICITADO CEF DEVOLUÇÃO DEPOSITO CONTRIBUINTE 1038 IPI - VINCULADO IMPORTAÇÃO 1054 IRPF - DEVOLUÇÃO RESTITUIÇÃO INDEVIDA -TRIBUTÁRIO 1070 ITR - EXERCÍCIO 1997 E POSTERIORES 1089 IE - IMPOSTO EXPORTAÇÃO - CACAU 1097 IPI - MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAL DE TRANSPORTE 1134 RECEITA DÍVIDA ATIVA - FINSOCIAL 1142 RECEITA DÍVIDA ATIVA - IOF 1150 IOF - OPERAÇÕES…

CONTÁBEIS OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO VITÓRIA 2012 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado à disciplina Planejamento Tributário, do curso de Ciências Contábeis, como requisito para obtenção de nota sob a orientação da Profª. Márcia C. Maciel. VITÓRIA 2012 INTRODUÇÃO Trabalho da disciplina Planejamento Tributário desenvolvido com a finalidade de entender o…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo III – Exigibilidade do Crédito Tributário Recife, 11 de agosto de 2012 Nome: MARÍLIA SANTOS BASTOS SEMINÁRIO II – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para exercício da…

SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MS E LIMINARES. Danilo Marques de Souza 21/03/2009 QUESTÃO 1 As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? Responder essa terceira pergunta analisando criticamente o acórdão do anexo I. A Constituição

TÉCNICO EM CONTABILIDADE Disciplina: DIREITO COMERCIAL E TRIBUTÁRIO Turno: ___________ Professora: Aluno(a): Período: Turma: Única Data: ___/___/_______ QUESTÕES DE DIREITO DO TRIBUTÁRIO AS RESPOSTAS DEVEM SER TRANSCRITAS PARA O GABARITO 1) As modalidades de lançamento do crédito tributário são, exceto: a) De ofício. b) Por auto de infração. CERTO c) Por

Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o faturamento não declarado para a Receita Federal, responsável pela arrecadação do tributo, chega a R$ 1,32 trilhão. De acordo com o estudo, há indícios de sonegação em 65% das empresas de pequeno porte, 49% das empresas de médio porte e 27% das grandes empresas. FINALIDADE: A finalidade principal da Lei n° 8.137/90 é oferecer todas as possibilidades ao contribuinte para que este satisfaça o crédito tributário. A utilização da…