Refis

FACULDADE 7 DE SETEMBRO CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS METODOLOGIA CIENTÍFICA ELABORAÇÃO DO ARTIGO CIENTÍFICO – VERIFICAÇÃO FINAL Mariane de Oliveira Diogo [e-mail]

1. RESUMO:

O objetivo desse trabalho é demonstrar como o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) atua dentro das empresas que têm débito tributário perante a Receita Federal e de que modo essas empresas podem utilizar desse parcelamento para quitarem seus débitos e assim, quitarem sua dívida com a Receita Federal. Esse programa foi criado com o intuito de que empresas que possuem esse débito tributário, possam regularizar sua situação de dívida fiscal.

2. INTRODUÇÃO:

O REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) foi criado segundo a Lei n 9.964, de 10 de abril de 2000, com o objetivo de parcelamento de débitos que foram vencidos até 31/11/2008, visando assim, fornecer uma oportunidade à pessoa jurídica que tiver algum débito perante a Receita Federal. Esse parcelamento ajuda a pessoa jurídica a financiar seu débito tributário e ajuda também a Receita Federal, pois os contribuintes que tiverem dívidas tributárias poderão quitá-las e assim, obter novamente o seu crédito tributário.
Esse programa funciona através de parcelamentos mensais, onde a empresa parcela seu débito tributário, regularizando sua situação fiscal. Enquanto, a Receita Federal não aprova o valor do parcelamento, a quantidade de parcelas, o vencimento, e calcula o valor da dívida tributária, a empresa que solicita esse programa, passa a pagar mensalmente o valor simbólico de R$100,00, até a regularização e aprovação de parcelamento pela Receita Federal.

3. REFIS (PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL):

O Governo Federal, vendo que