Parcelamento

presta serviço a diversas empresas, mas é contratado por sindicatos e órgãos gestores de mão de obra, como na extração de sal ou em portos). Toda pessoa que trabalhar o mínimo de 15 dias com carteira assinada tem direito ao 13º salário. Valor e parcelamento do 13º salario O pagamento da gratificação ao trabalhador não aposentado é feito em duas parcelas ou em 3º parcelas nos casos especiais. A primeira é o chamado adiantamento, que corresponde à metade do salário recebido no mês…

deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito. 2-) DA DEMONSTRAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO. Em exegese do dispositivo antes reproduzido, aponta a doutrina cinco requisitos para o exercício do direito por ele instituído, a saber: a) SUJEITO AO PRAZO FIXADO PARA EMBARGOS; B) REQUERIMENTO DO EXECUTADO;. C) RECONHECIMENTO DO…

Art. 22, da lei 1.481/2007 do Plano Diretor. Segundo a mesma lei, capítulo IV, do parcelamento do solo (Seção I - Disposições Introdutórias, pag. 10), Art. 8, o solo urbano pode ser parcelado por meio de loteamento, ou seja, pode resultar em novas unidades imobiliárias, que implicam abertura de logradouros públicos ou ampliação dos existentes. Em sequência, (pag. 11), a lei diz que a aprovação de parcelamentos estará condicionada, no que couber, à obediência das disposições do…

Federal - 2009/1832 Elaborado em 09/2009 Subvenção governamental para custeio presente no parcelamento de débitos tributários federais. A natureza e a forma da subvenção O autor do artigo analisado trata da conversão da Medida Provisória nº 449 de 2.008 resultou na Lei nº 11.941 de 2.009, a qual, entre outras modificações normativas, alterou, substancialmente, a legislação federal sobre o parcelamento ordinário de débitos tributários, alcançando créditos tributários…

DIREITOS ASSEGURADOS Parcelamento não impede que contribuinte rediscuta juros abusivos 11 de outubro de 2014, 8h33 Por Mirian Teresa Pascon O parcelamento de débitos tributários é prerrogativa assegurada aos contribuintes pelo Código Tributário Nacional (CTN), como uma das formas de suspensão do crédito tributário. Para além dos parcelamentos ordinários, anistias fiscais vêm sendo concedidas para pagamento à vista ou com parcelamentos especiais. Embora a anistia e os parcelamentos sejam…

COMPORTAMENTO FISIOLÓGICO E PRODUTIVO DO ALGODOEIRO SUBMETIDO AO PARCELAMENTO DE DOSE DE REGULADOR DE CRESCIMENTO Luís Eduardo Magalhães 2011 RICARDO DE ANDRADE SILVA COMPORTAMENTO FISIOLÓGICO E PRODUTIVO DO ALGODOEIRO SUBMETIDO AO PARCELAMENTO DE DOSE DE REGULADOR DE CRESCIMENTO Monografia apresentada ao Curso de Agronomia da Faculdade Arnaldo Horácio Ferreira – FAAHF, como requisito parcial à obtenção do título de Agrônomo. Orientador: Profª. Me. Ludmila Tereza…

7. A ora executada, efetuou processo de parcelamento, tendo realizado vários pagamentos das prestações, sob os códigos 0211 (IRPF - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA) e 5320 (MULTA ATRASO ENTREGA DIRPF) no entanto, tais valores não foram abatidos da correspondentes CDA (80.1.11.028291-35), eivando-as de nulidade, pois não corresponde aos valor supostamente devido. 8. Isso porque, em caso de parcelamento, os contribuintes que por algum motivo tenham

REVISÃO PARTICIPATIVA DA LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NOVA MINUTA DE PROJETO DE LEI Felipe Fernandes, Laura Ferraz, Lucas Mendes, Priscila Mantovani, Renata Oliveira, Rita Levenstein, Silas Monte e Thiago Silva. TÍTULO I -CONCEITOS, DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL TÍTULO I -CONCEITOS, DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL O parcelamento, uso e ocupação do solo, são estabelecido pela Lei n. 16.050, de 31 de julho de 2014 Plano Diretor…

tributários, parcelamentos e extinções de punibilidade: ataque à Constituição Federal? * TAX CRIMES, SUB-DIVISIONS AND PUNISHMENT TERMINATION: ATTACK TO THE FEDERAL CONSTITUTION? Maria Fádua Lima Rocha ** Nestor Eduardo Araruna Santiago *** Resumo: Este trabalho busca analisar o tratamento constitucional da extinção da punibilidade nos crimes tributários em face do pagamento integral dos tributos sonegados ou da suspensão da pretensão punitiva pela sua inclusão em programas de…

distribuição das competências legislativas e fiscalizatórias entre os entes se tratando de Parcelamento do Solo Urbano? A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 30, I e VIII, declara que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, observando a legislação estadual e federal, além de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 11 Corrobora a Constituição do…