Parcelamento

Rodovalho Goiânia 2010 A Lei 6.766 de 19 de Dezembro de 1979, alterada pela Lei 9.785/99, é o instrumento normativo federal vigente até o dia de hoje que rege parcelamento do solo urbano. Ela dispõe que as demais unidades da federação deverão legislar de maneira a complementar e adequar o parcelamento do solo municipal às peculiaridades e necessidades locais. Neste sentido, obedecendo ao dispositivo constitucional previsto no Art.182, a Lei 10.257/01 autodenominada Estatuto da

PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA. INVIÁVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 151, VI, CTN E 792 CPC). PRECEDENTES. 1. O parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão-somente, a suspensão do processo, conservando-se perene a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a execução até que se extinga a dívida, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, se o parcelamento não…

O parcelamento previsto no art. 745-A, do CPC, também denominado de “moratória legal”, foi fruto da Lei nº 11.382, de 6.12.2006, que buscava prestigiar os princípios da celeridade e da economia processual, sem olvidar do princípio da menor onerosidade ao executado. Segundo preceitua o artigo supracitado, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado,…

monta para peticionante. A peticionante executada visando a solução do presente litígio como sempre o fez, rogando pelo cordial bom senso deste MM. Juízo como lhe é peculiar para que analise mais uma vez suas razões e lhe conceda os benefícios do parcelamento através do art. 745-A do CPC, tornando assim a execução menos gravosa para o devedor na forma do art. 620 do mesmo diploma legal. A executada vive um momento não muito bom de safra agrícola, que além dos transtornos de ordem…

GRADUAÇÃO EM DIREITO – 5º ANO DISCIPLINA DE DIREITO AMBIENTAL E AGRÁRIO DOCENTE: PAULA REGINA ANTUNES DISCENTES: KAMILA SALVI E PÂMELA BACCON Seminário apresentado como parte da nota do primeiro bimestre na disciplina. Assunto: Parcelamento do Solo. O parcelamento do solo, consiste num divisão de uma área total de uma propriedade em outras parte, e pode ocorrer sobre a forma de desmembramento ou loteamento, sendo essa atividade realizada em áreas urbanas ou de expansão urbana…

ARQUITETURA E URBANISMO TRABALHO DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO PALMAS-TO Mês/ Ano (Nome Aluno) TRABALHO DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO Trabalho apresentado como exigência parcial para a conclusão da disciplina de Projeto de Urbanismo II do curso de arquitetura e urbanismo da Universidade Federal do Tocantins, sobre a orientação do professor Fulano de tal PALMAS-TO Mês/ Ano 1. INTRODUÇÃO A principal finalidade do planejamento deste micro-parcelamento é a…

do crédito tributário- Parcelamento. A suspensão do crédito tributário, prevista no inciso VI do art. 151 do CTN (incluído pela LC 104/2001) é facilmente comprovada pelos documentos que instruem esta peça, por meio dos boletos emitidos pela autoridade administrativa competente. As cotas do parcelamento encontram-se em dia, suspendendo-se, assim, a exigibilidade do crédito tributário e o prosseguimento da presente execução fiscal. Ressalta-se, portanto, que o parcelamento é realizado…

Curso: Arquitetura e Urbanismo Período: 4º período Disciplina: Estudo da Paisagem I Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano O padrão de urbanização brasileiro imprimiu às metrópoles pelo menos duas fortes características associadas ao modo predominante de "fazer cidade": apresentam componentes de "insustentabilidade" vinculados aos processos de expansão e transformação urbana e proporcionam baixa qualidade de vida de uma…

neste Município de Paulo de Faria/SP, local onde receberá todas as intimações e avisos que se fizerem necessários (CPC, art. 39, inciso I), e sob os auspícios da Assistência Judiciária Gratuita, formular, tempestivamente, o presente PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL, com fundamento no art. 745-A, do Código de Processo Civil – CPC, e nos demais dispositivos aplicáveis à espécie, de acordo com os motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos: I – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA O…

referendados, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado nomeado, signatário in fine, conforme instrumentos de nomeação e procuração/declaração de pobreza em anexo, formular, tempestivamente, o presente PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL, com fundamento no art. 745-A, do Código de Processo Civil – CPC, e nos demais dispositivos aplicáveis à espécie, de acordo com os motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos: I – DA EXPOSIÇÃO…