Parcelamento

de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997. Lei das Eleições - Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 : ART.11 §8°, INCISO III § 8º Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7º, considerar-se-ão quites aqueles que: III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, podendo ser parceladas em até 60 (sessenta) meses, desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda. LEI N°…

Parcelamento do solo urbano no registro imobiliário – Lei 6.766/79 A finalidade do parcelamento do solo é ordenar o espaço urbano destinado a habitação. (sendo assim para que se faça essa divisão ou redivisão tem que se respeitar aspectos legais que iremos analisar). Assim, o parcelamento, para fins da Lei n.º 6.766/79, consiste na subdivisão de áreas situada em zonas determinadas do território municipal urbano, em lotes destinados à edificação. (O parcelamento compreende…

Universidade Federal de Minas Gerais Departamento de Engenharia de Minas Trabalho de topografia: Leis de uso e parcelamento do solo urbano Grupo: Flávia de Carvalho Vespúcio Laís Resende Leandro Augusto Bastos Philipe Innecco Sílvia Leda Professor: Marcos Antonio Timbo Elmiro Data: 22/11/2013 Introdução Urbanização é termo usado

ANEXO I DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N. 2, DE 2010 REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO Evite filas. O parcelamento está condicionado ao preenchimento das condições legais. Verifique condições e documentação no endereço www.pgfn.gov.br, antes de requerê-lo. Se o valor da dívida for inferior a R$ 500.000,00, o parcelamento deve ser requerido pela Internet. NOME/EMPRESA (devedor): _____________________________________________________ CPF/CNPJ (devedor):…

Técnico em Transação Imobiliária Profª Alunos: Parcelamento do solo Urbano Outubro de 2012 Campo Grande MS Formas de Parcelamento e Ocupação do Solo A seguir serão comentados sobre os dois tipos de ocupação do solo urbano: 1) Parcelamento do Solo Urbano 2) Fração Ideal e Condomínios 1) Parcelamento do Solo Urbano – Lei Federal 6.766/79 e suas alterações (Lei Federal 9.785/99). O parcelamento do solo urbano pode ser feito na forma de…

CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO FEDERAL Orientanda: Daniella Rodrigues Caetano da Silva Orientadora: Prof.ª MS. Eufrosina Saraiva Silva GOIÂNIA 2012 2 ORIENTANDA: DANIELLA RODRIGUES CAETANO DA SILVA PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO FEDERAL Monografia Jurídica apresentada à disciplina Trabalho de Curso II, do Departamento de Ciências Jurídicas, da…

apresenta o comprovante de pagamento de 30% do valor da execução - R$ 5.852,47 (cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), requerendo o parcelamento do saldo remanescente do débito em seis parcelas, cujos comprovantes de pagamento serão apresentados mensalmente nestes autos. A título de argumentação, o parcelamento supra é plenamente aplicável ao Processo Trabalhista. O Tribunal Regional da 4ª Região inclusive elaborou Orientação Jurisprudencial neste…

Excelência apresentar: REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA Com fundamento no art. 745-A do CPC, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas: I – DO OBJETO Divisa a parte Ré ao exercício de seu direito potestativo conferido pela lei 11.382/06, mediante a demonstração da satisfação de requisitos necessários a concessão da medida, requerer no prazo para embargos o parcelamento do debito com supedâneo no art. 745-A do CPC. III – DO PEDIDO DE PARCELAMENTO Neste sentido a…

seu causídico infra-assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para formular: REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 745-A DO CPC I - DO OBJETIVO 1. Visa a presente, ao exercício do direito potestativo conferido pela lei 11.382/06 ao executado, mediante a demonstração da satisfação de seus requisitos, requerer no prazo para embargos o parcelamento do debito. Estabelece o preceito em questão: Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o…

ATIVIDADE EAD1: PARCELAMENTO DO SOLO URBANO BAIRRO: TUPI Bairro Tupi A origem do nome do bairro Tupi é, provavelmente, uma referência à língua indígena já extinta, originária do povo Tupinambá - conforme a Coleção História de Bairros do arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte (caderno Regional Norte, p.35, 2011). Outro nome que o bairro já teve foi Usina da Onça. Parte do bairro Tupi teve origem em Santa Luzia, com a subdivisão de um terreno chamado Arraial do Onça. A oficialização…