Parcelamento

Jurídicos LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às…

Lei Complementar consolidada de Ribeirão Preto/SP, nº 2157/2007 de 08/01/2007 Página 1 de 62 LEI COMPLEMENTAR Nº 2157, de 08 de janeiro de 2007 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 367/2006, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei visa estabelecer normas para a execução da

inclusive abrangendo custas processuais (doc. 01). De outro bordo, ainda sob a égide da regra processual supracitada, a Executada, em comprovando com esta o pagamento inicial e parcial do débito (30%), vem requerer que Vossa Excelência admita o parcelamento do restante da dívida perseguida pela via executiva aqui em ensejo, em (06) seis parcelas sucessivas e mensais, mediante deposito judicial, acrescidas de correção e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO II SUPER SIMPLES: POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO BRASÍLIA - DF, 10 DE JUNHO DE 2013 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO.........................................................................................................03 2 - SIMPLES NACIONAL (OU SUPER SIMPLES): 2.1 – HISTÓRICO..............................................................................

autorizado, circulação irregular de veículos e os demais casos prescritos em legislação em vigor. Art. 2º - O Poder Executivo através de seu departamento apropriado efetivará o parcelamento das multas com a devida expedição de ato adequado. Art. 3º - O parcelamento será referente ao exercício vigente, sendo ainda, permitido o parcelamento de exercícios anteriores. Art. 4º - Será considerada parcelada a multa de acordo com as seguintes condições: I - Efetivada - quando o proprietário…

FAZENDA NACIONAL, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores que esta subscrevem, requerer SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MEDIANTE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO De acordo com o artigo 17 da Lei 12.865/2013, fica reaberto, até 31 de dezembro de 2013, o prazo para a adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 (Refis da crise). Trata-se de oportunidade tanto para os contribuintes que optaram por aderir ao REFIS e tenham…

835/2008 “Dispõe sobre a Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo de Santa Luzia”. A Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o - Esta Lei estabelece as normas de parcelamento, ocupação e uso do solo no município, observadas as disposições da Lei que institui o Plano Diretor de Santa Luzia (PD). Art. 2o - Constituem normas de parcelamento, ocupação e uso…

TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA Pelo presente Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, de um lado o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE xxxxxxx, autarquia municipal criada pela Lei nº xxxxxxxxx, com sede nesta cidade de xxxx, na (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxx, doravante denominado simplesmente SAAE, e de outro lado, Nome, atual proprietária conforme documentos em anexo, BRASILEIRA, portador(a) do CPF xxxxxxxx e da Cédula de Identidade RG sob…

PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL A Lei Complementar 139/2011 ao instituir o parcelamento dos débitos apurados no âmbito do regime Simples Nacional, remete ao Conselho Gestor do Simples Nacional - CGSN fixar os critérios, as condições para rescisão, os prazos, os valores mínimos de amortização e os demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso. A regulamentação do assunto foi disposta pela Resolução CGSN 92/2011. Com a vigência dos referidos normativos, os…

Confissão e parcelamento de dívida com garantia de avalista Partes [Nome do Devedor], [Nacionalidade], [Profissão], [Estado Civil], [RG], [CPF], capaz, residente e domiciliado à [Endereço completo], neste ato denominado DEVEDOR. De outro lado, denominado CREDOR, [Nome do Credor], [Nacionalidade], [Profissão], [Estado Civil], [RG], [CPF], capaz, residente e domiciliado à [Endereço completo]. AVALISTA: [Nome do Avalista], [Nacionalidade], [Profissão], [Estado Civil], [RG], [CPF],…