Parcelamento

DES. WANY COUTO - Julgamento: 28/03/2007 - DECIMA CAMARA CIVEL Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Indeferimento de gratuidade de justiça. Agravante não ostenta a condição de hipossuficiente. Possibilidade de parcelamento das custas ourecolhimento ao final com base no Enunciado nº27 do Fundo Especial deste Tribunal a critério do Juízo monocrático. Garantia do acesso à justiça. Provimento parcial do recurso. 2006.002.25144 - AGRAVO DE

Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos Departamento de Engenharia Civil PARCELAMENTO DO SOLO COMPONENTES: RA: Maria Eugênia Gonçalez Alvares 516253 Tainá Evandra Pugim 519287 DISCIPLINA PROFESSOR Parcelamento do Solo Eduardo Brandit 1- Qual (ou quais) na opinião da equipe, a real importância da regularização fundiária? A importância da regularização fundiária é garantir que o cidadão ao construir sua residência mesmo em local proibido, possa um dia

indicando os seguintes elementos: (A) Orientação magnética; (B) Demarcação da área prevista para o empreendimento, indicando as principais vias de acesso e suas denominações oficiais; (C) Uso do solo nas faixas que circundam a gleba proposta para o parcelamento do solo, num raio aproximado de quinhentos (500,00) metros, indicando o uso predominante (residencial, comercial, industrial, institucional, outros) e evidenciando a presença de escolas, hospitais, creches, museus, parques,…

Condomínio edilício e patrimônio de afetação Em primeiro momento, é importante ressaltar o conceito de Condomínio Edilício trazido pelo Código Civil/2002, dispõe: Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes…

1 - Planificação é o processo de ordenamento e previsão para conseguir, mediante a fixação de objetivos e por meio de uma ação racional, a utilização ótima dos recursos de uma sociedade em uma época determinada. Em consequência, a planificação é um processo eminentemente governamental, dentro do livre jogo democrático, desenvolvido através de etapas que implicam identificação de problemas, sua pesquisa, análise e estabelecimento de objetivos; a programação, aferição, revisão e…

Digníssimo Procurador Da Cidade de Maputo Procuradoria da Cidade de Maputo Processo nº _______ Arguido: João Cebola PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS POR EXCESSO DE PRAZO PRISÃO ILEGAL/INCONSTITUICIONAL FUNDAMENTOS ARTIGO 308.º;309.º 367.° do Código Processual Penal número 3 alínea c) e d),artigo 360 n° 2 alínea a), artigo 66 n°1 da Constituição da República de Moçambique por remissão dos artigos 64 n° 1 e 61 no 1 CRM. _________________, mandatário judcial in fine assinado vem mui…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS DO MARANHÃO. ANTÔNIO HENRIQUE GONDIM MORENO, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade de nº 103988198-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 409.612.493-15, residente e domiciliado à Rua Oito, quadra 09, casa 13, Planalto Vinhais II, CEP: 65074-191, São Luis-Maranhão, por seu bastante procurador e advogado que a esta subscreve, vem…

Infraestrutura Urbana I TEMA: PARCELAMENTO DO SOLO URBANO: UMA ABORDAGEM SISTÊMICA Mariel Lima de Oliveira, Armando Carlos de Pina Filho. 1 – Introdução A cidade, analisada como um organismo composto de um conjunto de diversidades produzidas por vários agentes interventores. Essa abordagem se baseia na ideia de que um objeto de estudo possui muitas dimensões e facetas que podem ser estudadas por várias ciências e que conceitos e princípios vindos de diferentes ciências podem…

requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (Acrescentado pela L-011.382-2006) Desse modo, a Executada, aqui peticionante, pretende valer-se do parcelamento do artigo 745-A do CPC, para com isso liberar-se da penhora on line que houvera sofrido. Para tanto, reconhece o crédito do exequente, pretendendo que permaneça penhorado apenas 30% (trinta por cento) do valor devido, para que o…

Revisão da Lei Federal de Parcelamento do Solo: um debate sobre o Substitutivo ao PL 3.057/20001 Profª Drª Heloísa Soares de Moura Costa - hsmcosta@terra.com.br Arquiteta urbanista, Professora do Departamento de Geografia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pesquisadora do CNPq. Presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional (ANPUR) na gestão 2003-2005. Prof. Ms. Élisson Cesar Prieto – elissonprieto@gmail.com…