Parcelamento

retirou um valor oriundo de um alvará. Adveio uma intimação para que o reclamante e suas procuradoras devolvessem os valores que receberam. As procuradoras devolveram o valor o integral. Oportunidade em que o reclamante apresentou proposta de parcelamento, sugerida pelo diretor do cartório, tendo em vista que este não possuía mais o valor em questão, bem como não possui bens em seus nome, e trabalha atualmente como estagiário em uma empresa, não possuindo recursos para quitar o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA (___) VARA DE (___) Processo: (___________) Assunto: PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA NA FORMA DO ART. 745-A DO CPC. FACULDADE DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO (____________), empresa privada, devidamente qualificada nos autos acima descrito, onde contende com (___________), vem por meio de seu patrono expor e requerer o quanto segue: 1 - Que foi expedido Mandado de Penhora Boca de Caixa no importe de R$(__); 2 – A presente

meses do débito condominial. Contudo, o Réu vem passando por dificuldades financeiras, recebendo a ajuda de familiares com diversas despesas, não existindo a possibilidade de o réu conseguir arcar com a dívida de outra forma que não seja o seu parcelamento. Por diversas vezes o réu procurou o sindico e a administradora do Condomínio Residencial para solucionar as dívidas de condomínio, o que acabou acumulando valores, acarretando multas e juros, impossibilitando o Réu no pagamento da…

Presidente Antônio Carlos de Ipatinga TOPOGRAFIA II PARCELAMENTO DO SOLO IPATINGA 2013 TOPOGRAFIA II PARCELAMENTO DO SOLO Trabalho apresentado ao Curso de Engenharia Civil da UNIPAC – Faculdade Presidente Antônio Carlos, para a disciplina Topografia II. IPATINGA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Os parcelamentos do solo, sob as formas de loteamento e desmembramento,…

Lei do Parcelamento do Solo Urbano, como instrumento básico para orientar a ação dos agentes públicos e privados para o parcelamento do solo urbano no sentido de uma melhor qualidade de vida urbana. O projeto é uma inovação e traz para os licenciamentos relativos a novos parcelamentos a dimensão ambiental. Aqui não se trata, contudo, de uso e ocupação do solo, cujas normas constam da Lei do Plano Diretor e, quando for o caso, do Código de Obras. Os projetos de Lei do…

Parcelamento do Solo urbano A ocupação das cidades que cresce a cada dia vem causando muitos conflitos entre o crescimento urbano e as formas de proteção ambiental, também o empasse entre preservação e a geração de empregos leva a preenção da grande necessidade de espanção das aéreas que são degradadas em detrimento da maioria. Nos loteamentos clandestinos o controle simplesmente é inexistente, as áreas e urbanização avançam sobre locais de preservação e a edificação se expande…

N º 31/2006 Institui o PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO RIO PRETO, ESTADO DA BAHIA, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto - Bahia aprova a seguinte Lei: Art. 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido pela Lei. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º. O parcelamento do solo urbano será feito

Breves anotações aos crimes previstos na Lei do Parcelamento do Solo Urbano Gustavo Burgos de Oliveira, Assessor Jurídico do Ministério Público/RS. Pretendendo aduzir um perfil objetivo, e por isso mesmo não exaustivo, a respeito do tema, permito-me iniciar pela transcrição dos tipos penais previstos na Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências: “CAPÍTULO IX Disposições Penais Art. 50 - Constitui crime contra a…

___________________________, a Rua ___________________________________, nº.__________, complemento ________________, Bairro ____________________, CEP __________________, Fone (___) _________________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer o parcelamento do débito existente de IPTU, referente ao (s) lote (s) abaixo especificados, em ______, parcelas mensais, em conformidade com a Lei Municipal nº 830/2006. Confesso e reconheço a dívida no valor de R$…

comprovação cabal de motivo justo e relevante que autorize o trabalhador a pedir o gozo de férias parceladamente, e o empresário a permitir que tal aconteça”. Sugerem-se entendimentos formais com o sindicato da categoria a respeito dos casos de parcelamento maior, até porque – cada vez mais – os acordos coletivos tendem a se sobrepor à lei.