PARCELAMENTO DE DIVIDA

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema-SP.

REQUERIMENTO

Eu,______________________________,nacionalidade________________,estado civil ______________,profissão ____________________,portador do RG. nº. __________________, e do CPF. nº.______________________, residente e domiciliado na cidade de ___________________________, a Rua ___________________________________, nº.__________, complemento ________________, Bairro ____________________, CEP __________________, Fone (___) _________________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer o parcelamento do débito existente de IPTU, referente ao (s) lote (s) abaixo especificados, em ______, parcelas mensais, em conformidade com a Lei Municipal nº 830/2006.
Confesso e reconheço a dívida no valor de R$ ______________(____________________________________), referente aos débitos de IPTU dos anos de __________________________________________ existente e me comprometo a pagá-la em ______ parcelas mensais, a primeira com vencimento em ___/___/______ e a última com vencimento em ___/___/____, ficando como garantia da dívida à penhora existente nos autos da ação de execução fiscal, cujo feito tramita perante a Vara Distrital de Paranapanema – Comarca de Avaré – SP.. Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas acima, as demais parcelas restantes vencerão antecipadamente, devendo a penhora ser revertida automaticamente em favor do Município, por simples petição ao Digno Juízo da Vara Distrital de Paranapanema – Comarca de Avaré – SP., nos autos da execução fiscal, quitando-se todo o débito e devolvendo administrativamente ao ora Requerente o que lhe couber, devendo ser considerado nesse cálculo os juros legais, correção monetária e multas.
1º. _____________________________________, cadastro: _________________
2º. _____________________________________, cadastro: _________________
3º.