Pedido de Parcelamento de Débito Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PAULO DE FARIA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Autos n° XXXXX
Ação de Execução Fiscal

XXXXXXXX XXXXX XXXXX, brasileira, solteira, pescadora, portadora do RG n° XxXxXxXx – SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n° XxXxXxXxXx, residente e domiciliada à Rua XxXxXxXxXxXx, n° XxXxXx, bairro XxXxXxXx, CEP: XxXxXxXx, neste Município de XxXxXxXx/SP, também já qualificada nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, promovida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, autarquia federal também já qualificada nos autos referendados, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado nomeado, signatário in fine, conforme instrumentos de nomeação e procuração/declaração de pobreza em anexo, formular, tempestivamente, o presente

PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL,

com fundamento no art. 745-A, do Código de Processo Civil – CPC, e nos demais dispositivos aplicáveis à espécie, de acordo com os motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:

I – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA
O Exequente realmente é credor da Executada da importância de R$ 1.211,30 (Mil, Duzentos e Onze Reais e Trinta Centavos) referente ao débito XxXxXxXxXx, inerente aos autos do processo n° XxXxXxXxXx, valor este acrescido de multa de mora e taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais) até a data constante da Memória de Cálculo e da Certidão de Dívida Ativa, as quais instruem a exordial.

II – DO OBJETIVO

Visa o presente pedido o exercício do direito potestativo1 conferido pela Lei Federal n° 11.382/06 ao Executado, mediante a demonstração da satisfação de seus requisitos. Estabelece o preceito em questão:

“Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive