Pedido de Parcelamento de Débito Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PAULO DE FARIA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Autos n° XxXx/2011
Ação de Execução Fiscal

DARCI CRUZ LUCAS, brasileira, solteira, pescadora, portadora do RG n° XxXxXxXxXxXx, inscrita no CPF/MF sob o n° XxXxXxXxXxXx, residente e domiciliada à Rua XxXxXxXxXxXxXx, n° XxXx, bairro XxXxXxXxXx, CEP: 15.490-000, neste Município de Paulo de Faria/SP, também já qualificada nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, promovida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, autarquia federal também já qualificada nos autos referendados, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado nomeado, signatário in fine, conforme instrumentos de nomeação e procuração/declaração de pobreza em anexo, com endereço profissional à Rua XV de Novembro, n° 1.099, bairro Centro, CEP: 15.490-000, também neste Município de Paulo de Faria/SP, local onde receberá todas as intimações e avisos que se fizerem necessários (CPC, art. 39, inciso I), e sob os auspícios da Assistência Judiciária Gratuita, formular, tempestivamente, o presente

PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL,

com fundamento no art. 745-A, do Código de Processo Civil – CPC, e nos demais dispositivos aplicáveis à espécie, de acordo com os motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:

I – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA

O Exequente realmente é credor da Executada da importância de R$ 1.211,30 (Mil, Duzentos e Onze Reais e Trinta Centavos) referente ao débito 310000351092, inerente aos autos do processo n° XxXxXxXxXxXxXx, valor este acrescido de multa de mora e taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais) até a data constante da Memória de Cálculo e da Certidão de Dívida Ativa, as quais instruem a exordial.

II – DO OBJETIVO

Visa o presente pedido o exercício do direito potestativo