incostitucionalidade da fração mínima de parcelamenTO

INTRODUÇÃO

No Brasil, atualmente, a produção agropecuária é desenvolvida predominantemente no campo, que é um espaço rural, onde as áreas são ocupadas pelo setor primário da economia, exercendo as atividades de pecuária, agricultura e extrativista.
A atividade rural tem como finalidade primordial o atendimento do mercado de alimentos e de matéria prima.
Neste contexto, entendemos que a terminologia Agropecuária1, abrange a pecuária e a agricultura.
Hoje, a atividade agrária vem desempenhando um papel muito importante no cenário econômico nacional. Vale destacar que a agropecuária foi a primeira atividade econômica a ser desenvolvida no país, sendo este setor primário responsável por gerar 22% de empregos para a população ativa, 20% das importações são de produtos agrícolas e segundo o IBGE representa 10% do nosso PIB. (http://www.agricultura.gov.br/.)
Nesse contexto, se faz necessária a intervenção do estado nesse setor, responsável pela estabilidade econômica do país, por meio de medidas de fiscalização e penalizações.
A política agrária combate propriedades rurais deficientes e improdutivas, que consequentemente não seguem os requisitos legais contidos no Estatuto da Terra, espelhados no Princípio da função social da terra, gravado no art.184 da constituição federal.
Por outro lado, foi instituída a Lei Federal nº 5.868/72 que deforma ainda mais as propriedades, transformando-as em minifúndios, por meio da fração mínima de parcelamento.
Nesta monografia iremos traçar uma linha de raciocínio para demonstrar a inconstitucionalidade da Fração Mínima de Parcelamento em comparação com as demais normas hierarquicamente superiores.

1 ASPECTOS HISTÓRICOS
Os homens desde o princípio da humanidade mantêm uma dependência da terra, pois é dela que são retirados os alimentos, água e os demais nutrientes necessários para a vida.
Ao longo do tempo, o comportamento do homem, bem como as formas de ocupação e uso da terra, foi se transformando desde a pré-história,