Paradigmas Do Codigo Civil De 2002

INTRODUÇÃO Há exatos 10 anos, foi publicada a Lei n. 10.406/2002, que, um ano depois, passaria a vigorar. Apesar de algumas imperfeições, o novo Código Civil, em geral, representou um notável avanço para as instituições civis. Diversos novos institutos foram inaugurados pelo novo Código, enquanto outros foram remodelados. Podemos notar o acréscimo de figuras inexistentes na Parte Geral do diploma anterior, como: a consagração dos direitos da personalidade, a previsão de novos…

militar, por sua vez, é algo difícil de ser conceituada. Isso se deve ao fato de que essa modalidade de crime tutela instituições militares, previstas por legislação militar, praticadas por militares no exercício ou não de suas funções. O próprio Código Penal Militar não define o conceito de crime militar, entretanto, ele enumera quais são esses crimes, segundo o critério ex vi legis. Pode-se dizer, por tanto, que o crime será militar sempre que a Lei o considerar como tal; o que…

do processo civil brasileiro – uma homenagem ao Prof. Dr. José Maria Rosa Tesheiner. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. cap. 1, p. 11-30. Daisson Flach é Mestre e Doutor pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, professor da Escola Superior do Ministério Público. Professor convidado de cursos de pós-graduação, tais como o Curso de Especialização da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Universidade Federal da Bahia. Autor de publicações em Direito Processual…

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A VINCULAÇÃO DOS PARTICULARES Rubia Carla Goedert * Rosalice Fidalgo Pinheiro ** SUMÁRIO: Introdução; 2. A Constitucionalização do Direito Civil; 2.1 A Fronteira entre o Público e o Privado; 3. Os Direitos Fundamentais; 4. A Publicização do Direito Privado e os Direitos Fundamentais; 5. O Contrato e a Oponibilidade dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas; 6 Considerações Finais; Referências. RESUMO: A pretensão…

quitação eleitoral, pois a Requerente não havia votado no segundo turno da eleição do ano de 2002 (há mais de 10 – dez anos atrás). 2 É bem sabido, que a jurisprudência dos Egrégios Tribunais Regionais e do Superior Tribunal é no sentido da prescrição quinquenal senão vejamos: “Recurso. Decisão que indefiriu pedido de registro de candidatura. Ausência do eleito às eleições gerais de 2002. Discussão quanto a rescrição aplicável ao caso concreto. Caracterizada por…

Trabalho apresentado como requisito parcial para conclusão da disciplina Direito Civil B, Faculdade de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Prof. Dr. Eroulths Cortiano Junior CURITIBA 2011 A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS E O PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS Desde o Código de Hamurabi, um dos mais antigos compêndios de leis escritas já encontrado, tem-se conhecimento

necessário punir os adultos Resumo: O presente artigo pretende demonstrar os reflexos secundários, porém não menos importantes, com a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10.406, de 10/01/2002, Código Civil Brasileiro, introduzidas pela Lei da Palmada que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a…

PRODUZIDAS PELA LEI CIVIL BRASILEIRA DE 2002 E A TUTELA DAS GERAÇÕES FUTURAS.* ** GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA Doutora e Livre Docente em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professora Associada ao Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Sumário: 1. Primeiras considerações – 2. Estabilidade no tempo e uniformidade no espaço do direito das obrigações – 3. O Código Civil de…

termina-se por deixar de lado a “sobreposição do individualismo pela atuação solidária com vistas ao interesse coletivo” caracterizando a socialidade, que é um instituto prestigiado com a edição do novo Código Civil de 2002, cuja consequência é a mudança do antiquado paradigma, que perdurou junto com o código de 1916, extremamente individualista e patrimonialista, para a implementação do modelo de empresa social, em virtude da cadeia mercadológica composta de diversos agentes. Vale…

deduzida no processo faz jus ao direito de invocar o princípio do contraditório a seu favor. A exceção das testemunhas e peritos, uma vez que são meros auxiliares da justiça não assistindo o direito a essa garantia. No nosso sistema processual civil tem-se como premissa ideológica a adoção do procedimento ordinário como regra. Entretanto, essa regra é para os que não têm o privilégio de dispor de demandas especiais, as quais simplesmente estão ao alcance daqueles que são os detentores…