Paradigmas Do Codigo Civil De 2002

decorrem diretamente da lei como, por exemplo: obrigação de prestar alimentos (Cód. Civil, art. 1.694) obrigação indenizatória imposta ao empregador por danos causados por seus empregados (Cód. Civil, art. 932, III) obrigações propter rem (obrigações impostas aos vizinhos e aos condôminos etc.) Terminologia ð no direito romano, o gênero convenção ("conventio") tinha duas espécies: o contrato (sancionado pelo direito civil) e o pacto (sem tutela legal) atualmente, há sinonímia dessas…

Faculdade Católica do Tocantins Direito Civil I 2º período de Direito TEORIA DO PATRIMONIO MINIMO E BENS DE FAMILIA BREVE HISTORICO Surgido no século XIX, de origem norte-americana, o bem de família é um instituto criado em meio a uma grande crise econômica, para assegurar ao chefe de família, um local de moradia impenhorável, o governo do Texas promulgou uma Lei, o Homestead Exemption Act, em 1839, que autorizava a cessão de uma propriedade rural, a todo chefe de família,…

das Índias. Dinastia stuart Jaime I: Implantou o absolutismo baseado no que a França vivia; Direito divino; Fechou o Parlamento e perseguiu os católicos; Carlos 1: Conduta ainda mais autoritária; Petição dos direitos. Guerra civil: Insatisfação da burguesia e do Parlamento, Cavaleiros X Cabeças redondas, Diggers e levellers, Vitoria dos cabeças redondas, (futuros iluministas) Commonwealth: Republica puritana, Governa junto ao Parlamento, Julga Carlos 1 a

mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Artigo 15 - a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Artigo 20 - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas…

Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada

Disciplina: Direito Civil I Caso Concreto da Aula 1 Questões Discursivas Afirma José Carlos Moreira Alves que: “os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência,

sucessão para, na continuidade analisar a súmula 377 e o Código Civil de 2002. Não se tem a pretensão de exaurir o tema, até em razão de serem muitas as matérias que este envolve, contudo, dentro do possível, realiza-se uma apresentação geral sobre o assunto. O levantamento bibliográfico consistiu em pesquisa na literatura disponível buscando uma análise qualitativa do tema proposto. Palavras-chave: Sucessão. Regime de Bens. Código Civil. Súmula 377. 1…

uma série de limitações jurídicas. Posteriormente, a partir da República, ganha força um parentesco baseado nos laços de sangue, chamado cognatio. Passaram a coexistir os dois fundamentos da filiação: de um lado, a agnação, parentesco de direito civil fundado na autoridade formal do pater família, e de outro, a cognação, regida por laços naturais e que permitia, inclusive, a vinculação por ancestralidade feminina. Entende VENOSA (2007, p.3), que essa situação de família patriarcal…

alcançava eventuais direitos sucessórios” (BARBOSA, 2008, p. 206). “O Código de Menores (Lei 6.6997/1979) trouxe outra inovação ao instituto, admitindo a adoção plena contrapondo-se à adoção simples, ampliando a irradiação dos efeitos da adoção, estendendo-se aos demais integrantes do grupo familiar, além de garantir ao adotado, a igualdade em relação aos demais herdeiros. Convêm então destacar que com as inovações trazidas pelo Código de Menores advém a adoção plena igualando ao…

você pode cometer, é o de ficar o tempo todo com medo de cometer algum”. Elbert Hubbard RESUMO Com o aprimoramento da responsabilidade civil no Direito Brasileiro, novas situações de indenização surgiram, e neste âmbito, passou-se a adotar também a Teoria da Perda de uma chance nos julgados brasileiros. Neste contexto, o caráter inovador da responsabilidade civil pela perda de uma chance demandou dos doutrinadores o estudo da sua definição mais restrita e detalhada, analisando seus…