O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto D

a natureza jurídica específica do tributo deve ser verificada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação; (b.ii) A ESAF pode aprofundar o tema e cobrar o conhecimento da relevância da base de cálculo para identificação da natureza jurídica do tributo; (b.iii) Ainda sobre o assunto, destacamos que: a destinação legal do produto da…

Direito IPTU- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana São Paulo 2014 IPTU- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Projeto do Trabalho do grupo de estudos de Tributário da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. São Paulo 2014 I- Introdução O presente trabalho reflete a pesquisa que o grupo realizou sobre o Imposto de IPTU- Imposto sobre a…

interposta por ..... , irresignado, data venia, com o acórdão de fls. 296 A 303, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no permissivo contido no artigo 102, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal, ante as seguintes e fundamentadas razões. Requer, pois, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne V. Exa. determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem, a fim de que nova decisão seja…

moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Obs: Não confundir sanção com multa, pois na verdade a obrigação de pagar tributo vem através de um fato gerador do tributo a ser pago não e uma sanção (pena). Espécies de obrigação: a) Principal: Prestação de pecúnia pagar imposto. Exemplo: Comprei um carro e pago IPVA. b) Acessória: Visa dar um suporte para a fazenda pública para que…

Matéria: Fatos e Negócios Jurídicos INTRODUÇÃO Quando o direito estrangeiro é considerado como fato, não deve ser aplicado, servindo como mera matéria probatória. No Brasil o direito estrangeiro é considerado como direito, logo, ele deve ser aplicado. O direito estrangeiro pode ser aplicado de maneira direta, indireta, de ofício ou mediante alegação e prova. Frise-se que a aplicação não se faz por ato arbitrário do juiz, mas em decorrência de mandamento legal da legislação interna

Fundamentais do Tributo Fato Gerador Contribuintes Base de Cálculo Alíquotas Alunos: Creuza da Soledade Souza Pedroso Edna Y. Hirakawa Goto Elisangela Natalina Zebini Osvaldo Fernando de Armas Prof. José Divani Spósito Berbel TRABALHO: ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO TRIBUTO O tributo é caracterizado pelos seguintes elementos: http://www.berbel.pro.br/elementos%20fund%20tributos.htm 1/30 22/11/2014 FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO Fato gerador …

indelegabilidade da competência tributária. De acordo com os ensinamentos do eminente jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, principio é, por definição: mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido…

pirâmide normativa, supremacia que não é apenas formal, mas, sobretudo, material. Os princípios não mais podem ser confundidos com os valores. São a expressão mais alta da normatividade que fundamenta a organização do poder. São o pedestal normativo sobre o qual se assenta todo o ordenamento jurídico. José Augusto Delgado, reportando-se a Fábio Konder, sustenta: "O princípio jurídico, tal como concebido e aplicado hoje, tem outra significação e um alcance bem diverso. Em primeiro…

Justiça. • Assimilar o entendimento do Direito como norma, faculdade e fato social. MUNDO CULTURAL E MUNDO NATURAL [pic] O HOMEM É MEIO NATUREZA (COMO ANIMAL) E MEIO CULTURA (COMO PRODUTOR DE BENS). [pic] • O HOMEM É MEIO NATUREZA (COMO ANIMAL) E MEIO CULTURA (COMO PRODUTOR DE BENS). • JUÍZO DE VALOR E JUÍZO DE REALIDADE A ciência trabalha somente com juízos de fato (ou de realidade), excluindo do seu âmbito tudo que se relacione…

IUNI EDUCACIONAL FAIR NOMES NOMES ISSQN(Imposto sobre serviços de qualquer natureza) Rondonópolis – MT 2011 O aspecto da hipótese de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN Rondonópolis – MT 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..................................................................................... 4 2. HISTÓRICO DO ISS ............................................................................. 5 …