O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto D

Centro Universitário Salesiano de São Paulo - UNISAL Mariana Lopes Hohmann A Incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no Contrato de Franquia Lorena 2014 Centro Universitário Salesiano de São Paulo - UNISAL Mariana Lopes Hohmann A Incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no Contrato de Franquia Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção

Classificação e analise do caso concreto: IPVA- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e sua classificação: Sujeito ativo é o Estado em que o veículo automotor encontra-se registrado, no coso em apreço, são de outros Estados, os quais São Paulo está cobrando. Sujeito passivo é o proprietário do veículo automotor assim como o importador ou adquirente, sendo, portanto as pessoas notificadas pelo Estados de São Paulo. Fato gerador ocorre pelo fato do contribuinte obter…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ARTIGO 139 A 141 DO CTN. Decorre de uma obrigação principal (pagamento de um tributo) e tem a mesma natureza mista. A parte fixa é o credor do tributo. Assim, com a ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária que confere ao fisco o direito ao crédito tributário. O crédito tributário não é uma obrigação, a relação entre ele é de causa e efeito. Ou seja, havendo qualquer circunstância que afete o crédito tributário, não prejudicará a obrigação tributária que lhe

de todas as normas coercitivas que regulamentam as relações sociais, ou seja, são normas que disciplinam as relações entre os indivíduos, desses para com o Estado e do Estado para com seus cidadãos, por meio de normas que permitam solucionar os conflitos. 2. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país. A ciência do Direito descreve o enredo normativo, ordenando-o, declarando sua…

Português Jurídico, pelo | | |viés da Teoria Tridimensional do Direito. | | |- Compreender a relevância dos fatos do caso concreto para a aplicação do direito objetivo. | |Estrutura de conteúdo |1. Apresentação da ementa da disciplina | |

maior importância, além de adaptáveis ao sistema processual pátrio. Teoria imanentista de Savigny - A ação é imanente ao direito material (“A todo direito corresponde uma ação, que o assegura” – Não há ação sem direito material). Direito autônomo e concreto - A ação só existe quando existir o reconhecimento do direito material, direito à sentença favorável. Por meio da teoria concretista da ação, considerar-se-á tal direito exercido somente quando o pedido formulado pela parte na…

que devem ser reguladas pelo ente político responsável pela respectiva prestação; d) Residua l: atribuída à União, que pode instituir novos impostos além daqueles previstos na Constituição Federal, cf. ● ● ● A instituição de tributos é tarefa tipicamente legislativa e, portanto, política. As leis complementares em matéria tributária podem: a. emitir normas gerais de direito tributário; b. dispor sobre conflitos de competência tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal…

prestar atividades diluídas para com a sociedade não havendo individualização. P. ex: os impostos. Este conceito nos é dado pelo art. 16 do CTN que diz que: Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. D) Quanto à função. a) Fiscais – quando o seu principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Terá uma função fiscal, o tributo que tenha como objetivo…

idealizado pelo Vicente, aqui no Ponto. Quem acompanha meu trabalho na internet, iniciado com o Vicente no ano de 2000, certamente já leu muito do que tenho escrito acerca de temas do Direito Tributário. Foram muitos, mas muitos mesmo, textos sobre tópicos específicos, ou comentando questões, sempre com o objetivo de contribuir de algum modo na preparação dos leitores para a realização de concursos públicos. Todos os textos que escrevi na internet até agora, entretanto, não…

................................................................................................... 16 2.2.3 Dano estético ............................................................................................................ 16 3 O IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. . 18 3.1 CONTEXTO HISTÓRICO. .......................................................................................... 18 3.2 DOS PRINCÍPIOS INERENTES AO IMPOSTO DE RENDA. ................................