O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto D

serviços são prestados, eles se destinam a apenas parte da população, e não a toda ela. São os chamados serviços públicos específicos e divisíveis. É o exemplo do serviço de coleta de lixo domiciliar, o qual, quando prestado, se destina apenas aos d onos de imóveis, e não às demais pessoas da população. E o nosso ordenamento entende que é i mperfeito esse tipo de uso do dinheiro público. Daí por que se cobra a taxa de serviço para assim se fomentar a retributividade ao erário da…

1 Moisés Gomes Neto Conflito de Normas – Local da Incidência do ISSQN A Jurisprudência ao Longo do Tempo UNIVAP – UNIVERSIDADE DO VALE DO PARAÍBA Faculdade de Direito São José dos Campos – SP 2014 2 Moisés Gomes Neto Conflito de Normas – Local da Incidência do ISSQN A Jurisprudência ao Longo do Tempo Monografia submetida à Faculdade de Direito da UNIVAP como parte dos requisitos necessários para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientador: Profº…

SEMANA 1 ( ALGUMAS ORIENTAÇÕES INICIAIS ( Compor conflitos de interesses é uma das funções primordiais do Direito. Tais conflitos costumam advir de divergentes formas de se interpretar um determinado fato jurídico. É nessa instância que se legitima o texto argumentativo. A argumentação jurídica caracteriza-se, especialmente, por servir de instrumento para expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto espacial e temporal. Ao

artigo 187), a da atividade de risco (parágrafo único, do artigo 927) e a dos danos causados por produtos (artigo 931). Há ainda outras cláusulas de Responsabilidade Objetiva no Código Civil de 2002: Responsabilidade pelo fato de outrem (art. 932, c/c art. 933), responsabilidade pelo fato da coisa ou animal (arts. 936, 937 e 939) e a responsabilidade dos incapazes (art. 928), que são estudadas posteriormente no mesmo livro. Cabe a observação de que muito pouco sobrou para a…

Saraiva * José Eduardo Soares de Melo * Sasha Calmon Navarro Coelho * Mauro Lopes * Luiz Emygdio F. da Rosa Legislação: * Lei 4.320/64 sem os anexos * LC 101/00 * CF88 Avaliações: * Prova : 20 objetivas + 2 casos concretos. * Caderno + Jurisprudência ou doutrina ------------------------------------------------- 26/07/12 Atividade financeira do Estado Tudo aquilo que o Estado faz para arrecadar dinheiro. É o conjunto de ações de pessoas…

Cristina Haum Prof. Nelson C. Tavares Profa. Néli L. Cavalieri Fetzner Profa. Percy Paraguassú Prof. Saulo Cruz Gomes Profa. Valquíria da Cunha Paladino Interpretacao e Producao de Text2 2 2/1/2008 16:56:22 CARO ALUNO A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito, é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício…

normativa assegura. Não obstante, no direito positivo o Código Tributário Nacional, uma vez que o exercício do Poder de Polícia é fato gerador de taxa, oferece definição legal dessa classe de atividade: “Art.78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina…

recursos (as chamadas entradas), para fazer frente a tais despesas. 2. Campo do Direito Financeiro: é justamente neste aspecto que surge o Direito Financeiro, caracterizado pelo conjunto de normas que regulam a atividade financeira estatal, discorrendo sobre entradas de capital (provisórias ou definitivas), receitas (entradas definitivas), saídas de capital, despesas, investimentos, aplicações, empréstimos, orçamento etc. 3. Campo do Direito Tributário: nota-se, pois, que o Direito…

SEMANA 1  ALGUMAS ORIENTAÇÕES INICIAIS  Compor conflitos de interesses é uma das funções primordiais do Direito. Tais conflitos costumam advir de divergentes formas de se interpretar um determinado fato jurídico. É nessa instância que se legitima o texto argumentativo1. A argumentação jurídica caracteriza-se, especialmente, por servir de instrumento para expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto espacial e temporal

a etapa contenciosa (processual) caracteriza-se pelo aparecimento formalizado do conflito de interesses, isto é, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para processo no momento em que o contribuinte registra seu inconformismo com o ato praticado pela administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender, lhe cause gravame, como a aplicação de multa por suposto incumprimento de dever instrumental. A mera bilateralidade do procedimento não é