O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto D

INTERPRETAÇÃO; Métodos clássicos de interpretação; INTEGRAÇÃO NORMATIVA; ANALOGIA; EQÜIDADE; BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR. CAPÍTULO VII ± NORMA E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIAS, p. 62 NORMA JURÍDICA Norma jurídica tributária; Hipótese de incidência e fato gerador; Fato gerador e tributação de atos ilícitos; Base de cálculo; Alíquota; Sujeito ativo; Sujeito passivo; Solidariedade; Capacidade tributária; Domicílio; OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA; Obrigação tributária principal e acessória.…

INTRODUÇÃO Sob a égide da Carta Magna, buscamos aqui demonstrar a dicotomia existente na interpretação da legislação pátria sobre a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. A problemática da base de cálculo do IPI será aqui dissertada, seus meandros relatados e suas particularidades – pertinentes ao tema-objeto dessa pesquisa, explicitados. Toda a legislação, os decretos, emendas e leis complementares que de alguma forma, direta ou

| | | |- Identificar a relação entre fato e norma; | |- Diferenciar dedução de indução;

SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO 1.1 1.2 1.3 1.4 OBJETIVO RETROSPECTO SOBRE OS ESTUDOS LEGAIS E PROJETOS DE PCHs ASPECTOS INSTITUCIONAIS E LEGAIS ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DAS DIRETRIZES CAPÍTULO 2 - TIPOS DE PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS 2.1 DEFINIÇÃO DE PCH 2.2 CENTRAIS QUANTO À CAPACIDADE DE REGULARIZAÇÃO 2.2.1 PCH a fio d’água 2.2.2 PCH de acumulação, com regularização diária do reservatório 2.2.3 PCH de acumulação, com regularização mensal do reservatório 2.3 CENTRAIS QUANTO AO SISTEMA DE

como pleitear o ressarcimento na sede penal dentro do próprio processo penal e temos também o sistema da separação, onde a ação civil é proposta na sede civil e a penal na Justiça penal. Quem julgará será a Justiça penal, uma vez o fato gerador é uma infração penal. No caso de separação o juiz do civil aguardará a sentença proferida pelo juízo penal. 4. O sistema brasileiro adotou o sistema da independência, onde a parte interessada somente poderá promover ação para a satisfação do dano…

interessado a requerer, nos casos e forma legais. 2.2 Da igualdade As partes devem ter possibilidades iguais de defenderem suas teses. 2.3 Da imparcialidade O juiz deve ser imparcial 2.4 Do contraditório e da ampla defesa (ou amplo debate) Todos os atos processuais devem primar pela ciência bilateral das partes e pela possibilidade de tais atos serem contrariados com alegações e provas (tese versus antítese). Logo, o individuo tem a liberdade de em defesa de seus interesses alegar…

por MMMMMMMMM , irresignado, data venia, com o acórdão de fls. 296 A 303, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no permissivo contido no artigo 102, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal, ante as seguintes e fundamentadas razões. Requer, pois, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne V. Exa. determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem, a fim de que nova decisão seja…

Direito Civil Introdução: Ao invés de divagarmos nesta introdução sobre o que será abordado no trabalho, aproveitamos para fazer uma síntese-coletânea do tema. O ato ilícito gera a Responsabilidade Civil aquiliana, que tem a culpa como um de seus pressupostos essenciais. A Responsabilidade Civil contratual decorre do ilícito contratual, a contravenção a uma norma relativa, que tem força de lei entre as partes. Em primeiro lugar, façamos uma relação entre responsabilidade…

pública para a preservação do meio ambiente; c) Incumbe ao poder estatal proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. d) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. 2. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por…

empresa em estudo, possibilitando assim, melhor entendimento das práticas tributárias da organização, com o resultado de pesquisas elaboradas e entrevistas realizadas dentro do ambiente empresarial. Todos os dias vemos nos noticiários informações sobre o tesouro nacional e suas arrecadações com as taxas. A constituição nacional alega que os tributos são criados para financiamento de gastos públicos, que deveriam ser revertidos em benefício para a sociedade, como segurança e educação,…