Modelo recurso extraordinário

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

APELAÇÃO CÍVEL N.º BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB

COMARCA DE BELO HORIZONTE - 4ª CÂMARA CÍVEL

KKKKKKKKKKKKK, por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO CONSIGNATÓRIA interposta por MMMMMMMMM , irresignado, data venia, com o acórdão de fls. 296 A 303, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no permissivo contido no artigo 102, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal, ante as seguintes e fundamentadas razões.

Requer, pois, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne V. Exa. determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem, a fim de que nova decisão seja proferida.

Nestes termos, pede deferimento.
Belo Horizonte – MG, 10 de julho de 2007.

AAAAAAAAAAAAAAAA
OAB/MG QQQQ

EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECORRENTE: UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU
RECORRIDOS: ÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇ
ORIGEM: 3ª CÂMARA CÍVEL - TJMG

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

COLENDA TURMA JULGADORA:
INSIGNES MINISTROS,
PELO RECORRENTE

Em que pese a cultura e o notório saber jurídico dos ilustres componentes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, impõe-se a reforma do v. Acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir.

EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO

ÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇ ajuizou a presente ação de consignação em pagamento em razão de tanto o UUUUUUUUUUU quanto o BBBBBB estarem lhe cobrando ISSQN por prestação de serviços listado no item 14.01 da Lista anexa à LC 116/2003.

Sustenta que seu estabelecimento é localizado no Município de Belo Horizonte, e que por isso recolhia o tributo em questão nesta capital, vez que a legislação belo horizontina está de acordo com o estabelecido no artigo 3º da Lei complementar nº 116/2003, que dispõe sobre conflito