O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto D

TPNJ Caso concreto 1 a) Vimos que, em ambos os casos, as acusadas praticaram o mesmo fato (conduta), qual seja, ?matar alguém?. Entretanto, o Código Penal prevê diversos tipos penais para essa conduta, a depender das circunstâncias como o fato foi praticado. Produza uma "tabela" como a do exemplo abaixo. Indique, pelo menos, cinco artigos. Artigo Lesão Grave Morte Art. 123 – matar, sob a influencia de Estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após. - 2 a 6 anos de…

Costuma-se distinguir entre processo e procedimento. Processo é o método de compor a lide em juízo através de uma relação jurídica vinculativa de direito público, enquanto que procedimento é a forma material com que o processo se realiza em cada caso concreto. No processo administrativo o fim visado é o pronunciamento de uma autoridade, decidindo ou homologando determinado ato, enquanto que no judicial o fim visado é uma sentença. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Se destina a…

DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. • Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. • Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena.

RESUMÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO 1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente…

1 A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA GESTÃO DAS EMPRESAS E O PAPEL DO CONTADOR O fato do empresário “prever” situações de risco, chamamos de “planejamento”. O que é planejamento tributário? O Planejamento Tributário é uma forma lícita de redução dos custos tributários antes da ocorrência do fato gerador de cada tributo, levando a uma economia e ao menor desembolso de caixa; é a aplicação correta da legislação inerente a cada tributo de forma a produzir uma redução da carga tributária.

mas ao Direito Financeiro. Competência para legislar União é CONCORRENTE Estados DF * Município não participa da competência concorrente. Ele legisla sobre Direito Tributário, mas em razão do interesse local. *música Cabe à União editar as normas gerais sobre direito tributário. UNIÃO  normas gerais – Lei 5.172/66. Competência tributária Competência tributária Capacidade tributária ativa Aptidão para criar tributos Aptidão para…

E ao Professor Dwight Cerqueira Ronzani, orientador que sabiamente me conduziu para a conclusão deste trabalho. RESUMO O tema abordado pretende apresentar o Instituto da Arbitragem, como possibilidade alternativa para a dirimência de conflitos, provenientes de interesses plurais voltados ao mesmo objeto, ou provenientes de litígios, sendo meio de solução em que o árbitro se apresenta credor da confiança das partes, sendo eleito pelas mesmas, além de na maior parte das vezes, se mostrar

obrigatoriedade de os prestadores de serviço localizados em outros Municípios terem de se cadastrar em banco de dados mantido pela Prefeitura do Município de São Paulo. Ilustraremos, por fim, o desenvolvimento desse trabalho com decisões proferidas sobre o tema pelo Conselho Municipal de Tributos de São Paulo em que são expostos alguns indícios e presunções considerados relevantes pelos julgadores deste Conselho. 2. Premissas – Critério Espacial do ISS Primeiramente, é importante…

e haver ou não a parafiscalidade, sendo que o tributo será parafiscal se visar arrecadar recursos para custear atividades em entidades especificas que atuam em seu lugar. Classificação das competências: A) Concorrente: a capacidade para legislar sobre o direito tributário é concorrente entre a União, estados e DF, como previsto no art. 24, inciso I, CF/88. A competência da União é para estabelecer normas gerais, enquanto a dos estados e do DF é somente suplementar, salvo se não houver…

impacto ocasionado pelos impostos, uma vez que a carga tributária tem sido um grande levante no País. Existe um conflito de entendimento dos empresários entre elisão fiscal e evasão fiscal. Nosso ordenamento jurídico nos propicia a utilização de meios legais em face dos princípios da legalidade e da tipicidade para organizar a melhor forma de tributar desde que nos preceitos da lei, o fato não previsto na norma tributária não gera efeitos tributários. Desde a origem da tributação o…