O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto D

artigo supracitado, no procedimento ordinário a contestação deverá ser escrita. Levando em conta o artigo 156 do CPC, no sentido de que todos os atos processuais deverão ser produzidos em vernáculo. No caso de procedimento sumário, poderá ser escrito ou oral conforme o artigo 278 do CPC. 2ª Questão. Sobre a classificação dos atos processuais, levando em consideração o sujeito do ato processual, é correto afirmar: b) são atos do juiz, das partes e por seus auxiliares; * RESOLUÇÃO…

liberdade e da propriedade, desprezando ou anulando os valores da igualdade e da solidariedade. No mundo moderno, as receitas decorrentes da tributação representam a maioria esmagadora dos ingressos ou entradas nos cofres públicos, ressalvados casos particulares e situações transitórias. Jurisprudência "Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sua natureza jurídica. Constituição, art. 165, XIII. Lei n. 5.107, de 13-9-1966. As contribuições para o FGTS não se caracterizam…

Porém, temos o regulamento de ICMS que não é lei formal, mas o regulamento aqui tem a força de uma lei em stricto sensu, pois a lei autoriza o regulamento a operacionalizar sobre aquele assunto específico. Mas se o regulamento tiver alterado num minúsculo ponto que a lei não autorizou, então seria algo ilegal, ou, em alguns casos, inconstitucional se atingir alguma norma constitucional. A lei material tem basicamente dois momentos, um antecedente e um conseqüente. É o que Kelsen…

esforço consciente e eficaz. Finalmente, perdoarei os que me ofendem, porque compreendo que às vezes ofendo os outros e necessito de perdão. Mahatma Gandhi 6 RESUMO Como uma alternativa de redução da elevada carga tributária incidente sobre as empresas brasileiras, o planejamento tributário começa a ganhar destaque, pois, é sabido que, no Brasil, cerca de 33% do faturamento empresarial é dirigido ao pagamento de encargos sociais, e isto representa uma importante parcela…

subtraçõespatrimoniais e obrigatoriedade de práticas ou omissões dos particulares,não é sem propósito que tenha maior evidência do que seu continente.De outro lado, a busca crescente de recursos por parte do Estado, aluta permanente pela superação dos casos de evasão tributária, fazem comque seus princípios, institutos e disposições positivas soframtransformações constantes que, por essa dinâmica, acabam por colocar oramo do direito em evidência.Mais, a manifestação da importância…

(i) suporte físico, (ii) o significado e (iii) a significação, nos planos da linguagem do Direito Positivo e da Ciência do Direito. R= O suporte físico pode ser identificado como o texto legislativo onde a norma é veiculada. É portanto, o mais concreto e palpável dos elementos formadores do juízo lógico.Este texto legal exprime conceitos, termos ou expressões que se refiram a algum objeto do mundo, compondo assim, o seu significado. Assim, o ser cognoscente poderá extrair daquele…

PROCESSO DO TRABALHO I Luiz Henrique AUSÊNCIA DE CODIFICAÇÃO – não existe código de direito do trabalho, temos apenas uma consolidação. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO COM OUTRO RAMOS DO DIREITO Art. 769 da CLT “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste título”. Omissão – Lacuna – conhecimento do Código de Processo Civil, se o CPC não for incompatível com as regras e os…

tributos. - Fontes Tributárias: meios pelos quais a legislação tributária se manifesta. - Legislação tributária: compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. - Direito Tributário: ramo que estuda as normas jurídicas pertinentes à arrecadação do Estado por meio de tributos. - Papel da Constituição na Legislação Tributária: Capítulo I…

O tema abordado visa apresentar o Instituto da arbitragem, como alternativo para a dirimência de conflitos, sendo utilizado pelos homens de forma costumeira desde o início das relações humanas, pela necessidade da manutenção da boa e pacífica convivência social e, em face da pluralidade de interesses, principalmente, quando dirigidas ao mesmo objeto, situação esta geradora de litígios, conflitos de interesses e a conseqüente necessidade de solução e pacificação para os mesmos. Muito…

hipótese de incidência, a qual traz a previsão de um fato e se subdivide em critério material, temporal e especial, e em relação jurídica tributária que se subdivide em critério pessoal e critério quantitativo. Como critério material entende-se como o campo substancial sobre o qual incidirá uma determinada hipótese de incidência, tal é retirado da constituição, em seu art. 153, IV o qual determina que: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) IV- produtos…