O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto D

ser utilizados em pisos, pavimentação entre outros, até em concreto desde que não seja utilizado em locais de importância estrutural. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA Histórico da reciclagem dos RCDs Muitos são os trabalhos sobre os primórdios da reciclagem. Ela é tão antiga quanto o próprio homem como conhecemos hoje. Schulz e Hendricks (1992) citados por Leite (2001) mencionam registros de utilização de alvenaria britada na produção de concreto pelos Romanos. Os Fenícios, 700 anos antes…

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES IPVA Trabalho a ser apresentado na disciplina de Contabilidade e Planejamento Tributário I. SUMÁRIO 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 Hipótese de Incidência Tributária O tributo é caracterizado como norma tributária meio para que se impute ao contribuinte o dever de recolher quantia ao Estado em razão de ter praticado no plano existencial o fato apresentado em lei, chamado de hipótese de incidência.

1. INTRODUÇÃO A prescrição e a decadência em matéria tributária é um tema que, apesar de estar devidamente inserida no contexto jurídico tributário – Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN representa o direito, um fato controverso em face ao posicionamento do Poder Judiciário que por vezes, suspende o prazo prescricional do tributo exigido em ação de execução fiscal, fazendo com que a obrigação nunca prescreva. Por essa razão, o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é

A diferenciação da alíquota de ICMS e a guerra fiscal entre os estados Márcio Renato Espírito Santo de Brito Resumo: Trata-se o presente artigo de um breve estudo a respeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, adentrando em suas peculiaridades. Por ser o ICMS um imposto estadual, o mesmo sofre diferenciação de alíquotas. No presente trabalho serão analisados os benefícios e os males trazidos com a diferenciação da alíquota do ICMS, gerindo propostas para solucionar a guerra

eletividade do Prefeito e dos Vereadores às respectivas Câmaras Municipais; c) capacidade normativa própria, ou capacidade de autolegislação, mediante a competência de elaboração de leis municipais sobre áreas que são reservadas à sua competência exclusiva e suplementar; d) capacidade de auto-administração (administração própria, para manter e prestar os serviços de interesse local). A autonomia municipal é constitucionalmente garantida por…

colidem deve-se analisar a história/passado de aplicação destes princípios. Diz que é necessário voltar os olhos para a Comunidade de princípios, onde comunidade de princípios seria o locus/ lugar de interpretação. Assim, por exemplo, quando há conflito entre liberdade e igualdade no STF, volta-se ao passado para ver a que o STF costuma dar maior “valor”. Ou seja, olha-se o precedente histórico. É o chamado Romance em cadeia, que no Brasil encontra concretização nas Súmulas Vinculantes.…

recursos naturais e pela maior geração de resíduos sólidos no mundo. Diante disso, surgiu uma grande preocupação com o meio ambiente pelo fato da má destinação dos resíduos gerados, o que causa muitos impactos ambientais, gerando alteração no relevo, formam aterros clandestinos, poluição do lençol freático, entre outros problemas que podem ser amenizados caso haja a reciclagem destes resíduos. Do total de resíduos gerados no Brasil cerca de 50% é oriundo da construção civil cerca …

Financeiro já era reconhecida pela Constituição anterior de 1967/69 (art. 8º, XVII, “c”), ao conferir competência à União para legislar, dentre outras matérias, sobre normas gerais de direito financeiro. Entretanto, a teor do disposto no parágrafo, único do citado art. 8º, tal competência não excluía a dos Estados para legislar supletivamente sobre a mesma matéria, com o que abrandava o princípio da rígida repartição constitucional de competência entre os entes políticos. A…

SEMANA 1 ( ALGUMAS ORIENTAÇÕES INICIAIS ( Compor conflitos de interesses é uma das funções primordiais do Direito. Tais conflitos costumam advir de divergentes formas de se interpretar um determinado fato jurídico. É nessa instância que se legitima o texto argumentativo[1]. A argumentação jurídica caracteriza-se, especialmente, por servir de instrumento para expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto…

evolução política brasileira como uma maldição, desde que D. Pedro I dissolveu a primeira Assembléia Constituinte. Das rebeliões ao longo da Regência ao golpe republicano, tudo sempre prenunciou um enredo acidentado, onde a força bruta diversas vezes se impôs sobre o Direito. Foi assim com Floriano Peixoto, com o golpe do Estado Novo, com o 2 3 Sobre o tema v. Raymundo Faoro, Os donos do poder, 2000 (a 1a. edição é de 1957). Sobre o conceito de “força normativa” v. Konrad Hesse,…